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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0043121-08.2012.8.13.0071 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
13/11/2015
Julgamento
3 de Novembro de 2015
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10071120043121001_85982.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - FIXAÇÃO EXACERBADA - REDUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA A SER DELIBERADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. O estado de embriaguez decorrente de voluntária ingestão de bebida alcoólica não serve para excluir a culpabilidade do agente.
2. A pena fixada em patamar exacerbado deve ser diminuída.
3. Como já decidido reiteradas vezes, o pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser promovido no Juízo da Execução. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.

Decisão

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/255779762/apelacao-criminal-apr-10071120043121001-mg

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