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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0120072-35.2014.8.13.0439 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/12/2015
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
Paulo Calmon Nogueira da Gama
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10439140120072002_eceb6.pdf
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Ementa

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS.

Tendo ressaído, do conjunto probatório, certeza acerca da responsabilidade penal subjetiva do agente, não se deve falar em absolvição. V.V.
- Inexistindo provas suficientes, não é possível submeter o réu a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a reforma da sentença com a inflexível absolvição.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDOS O RELATOR E O PRIMEIRO VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266843366/emb-infring-e-de-nulidade-10439140120072002-mg