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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

16/12/2015

Julgamento

13 de Dezembro de 15

Relator

Arnaldo Maciel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10000150817351001_41855.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONCESSÃO DA LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Para a concessão da antecipação de tutela, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda, que fique caracterizado o abuso de direito de defesa do réu ou o manifesto propósito protelatório. Presentes os requisitos legais, cabível a exclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, não havendo a necessidade de prestação de caução, porquanto pendente a discussão acerca da existência do débito como um todo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.15.081735-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MIRANDA - AGRAVADO (A)(S): TIM NORDESTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ARNALDO MACIEL

RELATOR.





DES. ARNALDO MACIEL V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIA DE FATIMA PEREIRA DE ANDRADE MIRANDA contra decisão de fls. 01/03, do Doc. 04, proferida pela MM.ª Juíza Moema Miranda Goncalves que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Debito c/c Indenização por Danos Morais proposta pela agravante em face da agravada, TIM NORDESTE S/A, condicionou o deferimento da liminar de retirada do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito à prestação de caução em dinheiro, sob o fundamento de não haver prova suficiente da verossimilhança das suas alegações.

Contra tal decisão insurge-se a agravante, alegando a necessidade de reforma da decisão objurgada, na medida em que a verossimilhança de suas alegações estaria devidamente comprovada, visto que a recorrente jamais teria contratado qualquer serviço da empresa ré, sendo a mera discussão acerca da existência do débito suficiente para o deferimento da liminar de retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, sem a necessidade de prestação de caução em dinheiro.

Por tais razões, requer seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da decisão agravada.

Sem preparo, pois a parte litiga sob os benefícios da assistência judiciária.

Indeferido o pedido de efeito ativo.

Dispensou-se a requisição de informações à prolatora da decisão, bem como a intimação da parte agravada, haja vista não ter havido estabilização da relação processual.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cinge-se o mérito recursal na análise da r. decisão de 1º grau que deferiu a liminar de retirada do nome da autora dos órgãos de proteção o crédito, tendo, entretanto, condicionado a determinação de cumprimento da medida à prestação de caução, pela autora, no valor do débito.

De início, faz-se imperiosa tecer algumas considerações acerca do instituto da tutela antecipada, o qual é capaz de permitir que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, apresentando-se tal instituto sempre como excepcional e não como regra geral.

Os requisitos essenciais para que sejam antecipados os efeitos da tutela estão indicados no art. 273 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

No que tange ao aspecto da verossimilhança das alegações, assim leciona Ernane Fidélis Dos Santos:

"A verossimilhança, pois, e a prova inequívoca, são conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipação da tutela só pode ocorrer na hipótese de juízo de máxima probabilidade, a certeza, ainda que provisória, revelada por fundamentação fática, onde presentes estão apenas motivos positivos de crença" (Manual de Direito Processual Civil, v. I, 5ª ed., p. 30).

E acerca do perigo de dano, vale trazer à baila o ensinamento de Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Oliveira:

"O receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mencionado no art. 273, do CPC, que justifica a antecipação da tutela assecuratória é aquele risco de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Enfim, o deferimento da tutela antecipada somente se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional" (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 2ª ed., Ed. Jus Podivm, p. 632/633).

Desta forma, conclui-se que esses requisitos, indispensáveis para o deferimento da medida antecipatória, hão de ser analisados pelo Julgador com a máxima cautela, cabendo ao mesmo considerar com rigidez a importância e dimensão do prejuízo que a parte possa sofrer, além da possibilidade de reparação do dano aduzido, como também a verossimilhança da alegação, que decorre de provas inequívocas.

Da minuciosa análise dos autos, verifica-se a verossimilhança dos fatos alegados pela autora, uma vez que esta logrou êxito em comprovar a existência de restrição de crédito relativamente ao seu nome pelo documento de fls. 01 do Doc. 11, referente à consulta de balcão realizada junto ao Serviço de Proteção ao Crédito, do qual se afere a existência de duas pendências financeiras em nome da autora nos valores de R$ 29,90 cada, constando como credora a empresa TIM Nordeste S/A, ora parte agravada.

Ora, indiscutível é a presença do perigo da demora in casu, pois enquanto pendente a ação, na qual pretende a agravante demonstrar suposta ilegalidade na conduta da instituição agravada em razão da inexistência de débito entre as partes, considera-se abusiva e ilegal a manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes, sendo evidente que o dano daí advindo é irreparável ou de difícil reparação, mormente porque são conhecidos os efeitos negativos do registro em banco de dados de devedores, inclusive sobre os direitos fundamentais dos indivíduos.

Por oportuno:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - INSCRIÇÃO INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - DEFERIMENTO. Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil. Restando evidenciado nos autos a plausibilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência e discussão judicial da dívida, bem como o perigo da demora, é de se deferir a antecipação de tutela para a retirada do nome da parte requerente dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Recurso provido. (Agravo de Instrumento 1.0024.14.185140-2/001, Rel. Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2014, publicação da sumula em 19/12/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA - MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR - APLICAÇÃO DO ART. 273, § 7º, DO CPC - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos, a providência requerida pelos agravantes deretirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito tem natureza cautelar e, nos termos do art. 273, § 7º, do CPC, comprovada a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, a liminar deve ser deferida. 2. Considerando que os autores comprovam o pagamento de débito para com o agravado, deve prevalecer a boa-fé da contratante até que se comprove nos autos que o pagamento é ou não relativo ao débito objeto da anotação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Questionada a existência do débito, a inscrição donome nos cadastros de proteção ao crédito é indevida até o provimento final. 4. Recurso conhecido e provido. (Agravo de Instrumento 1.0079.13.073829-1/001, Rel. Des.(a) Mariza Porto, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da sumula em 04/12/2014).

Observa-se ainda, que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, e que a medida não causará nenhum prejuízo à parte agravada. Lado outro, para o consumidor, a negativação de seu nome, em razão de dívida cuja própria existência ainda se discute, viola princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, constituindo constrangimento e abuso de direito.

Portanto, estando presentes todos os requisitos necessários para o deferimento da liminar pleiteada pela agravante e sendo impossível impor ao consumidor o ônus de fazer prova negativa sobre a existência de dívida entre as partes, entendo que inexistem, no presente caso, motivos aptos a ensejar o não deferimento da tutela antecipada para retirada do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito.

Nessa ordem de ideias, entendo que se faz cogente a reforma da decisão vergastada no que se refere à determinação de prestação de caução como condição para a exclusão do nome da devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que, data vênia, esta não se mostra a medida mais acertada, já que no presente caso há uma discussão acerca da existência da dívida como um todo, situação decorrente da não contratação dos serviços prestados pela empresa agravada.

Dessa forma, não há valor incontroverso a ser depositado ou a necessidade de caução, tal como ocorre nas ações revisionais como condição para o deferimento da medida liminar porque, neste caso, a controvérsia analisada abrange a existência ou não de relação jurídica entre as partes, sendo importante consignar que não há que se falar em prejuízo direto para a agravada com o cumprimento da liminar.

Por oportuno, confira-se:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO DE DÉBITO BANCÁRIO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DO SPC. Quando o autor alega que nada deve, uma vez presente o requisito do fumus boni juris, a pretendida exclusão liminar de seu nome, dos órgãos de proteção ao crédito, não deve ser condicionada a qualquer caucionamento, mormente quando ele se encontre em evidente estado de pobreza." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 1.0525.05.079709-7/002 - Relator: Des.(a) GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - 18ª CÂMARA CÍVEL - Data da Publicação: 28/06/2008)

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA - PEDIDO LIMINAR - NOME - ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INCLUSÃO. Pretendendo o autor a anulação de débito que alega ser inexistente, a pretensão de não ter seu nome inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou deles ser excluído, merece prosperar, sendo, no caso, desnecessária a exigência de qualquer depósito." (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 1.0477.08.002000-1/001- Relator: Des.(a) GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES - 18ª CÂMARA CÍVEL - Data da Publicação: 07/03/2008)

"PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRAR NOME DE SPC - DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVANTE - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVADA - INEXIGIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É inexigível caução para cumprimento de medida liminar que retira nome de consumidor em SPC, desde que inexistente prejuízo ao pretenso credor e demonstrado gravame ao agravante." (500453 RJSC 2007.050045-3, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 22/04/2009, Quarta Câmara de Direito Civil)

Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto, para reformar a decisão hostilizada e decotar da mesma a determinação de oferta de caução como condição para o cumprimento da medida liminar de retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito.

Custas ao final, a serem apuradas em Primeira Instância.

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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