jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006901-37.2013.8.13.0439 MG

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMETAÇÃO - GRAU DA LESÃO - APURAÇÃO - PERICIA REALIZADA - PERITO FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NULIDADE AFASTADA - PERCENTUAL CONFIRMADO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO INDEVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - CABIMENTO

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0006901-37.2013.8.13.0439 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/12/2015
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
Evandro Lopes da Costa Teixeira

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMETAÇÃO - GRAU DA LESÃO - APURAÇÃO - PERICIA REALIZADA - PERITO FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NULIDADE AFASTADA - PERCENTUAL CONFIRMADO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO INDEVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - CABIMENTO
- Se a parte autora teve prévio conhecimento de que o profissional indicado para a realização da perícia oficial era um fisioterapeuta e não se manifestou contrariamente a tal indicação no momento oportuno, inafastável o reconhecimento de que a matéria encontra-se sepultada pelos efeitos da preclusão.
- Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT.
- Se confirmado por prova pericial que a incapacidade do autor é mínima e que o pagamento feito na seara administrativa compensa o grau da lesão, o pedido de complementação é improcedente.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO