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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0429025-34.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
18/12/2015
Julgamento
9 de Dezembro de 2015
Relator
Edilson Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10000150429025000_35c99.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI INSTITUIDORA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO - NOVA LEI - REVOGAÇÃO DA LEI IMPUGNADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Tratando a ação direta de um controle normativo abstrato qualificado como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, não merece, por isso, o pronunciamento do colendo Órgão Especial acerca de lei revogada no curso do processo..

Decisão

JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
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