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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0000829-62.2012.8.13.0441 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Audebert Delage
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10441120000829001_8ecea.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE JURUAIA - PRETENSÃO - REVISÃO DOS VALORES DE APOSENTADORIA - ILEGALIDADE CONSTATADA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Verificado que os proventos de aposentadoria do servidor inativo não se encontram calculados de acordo com os parâmetros legais para o cargo, procede o pedido de revisão formulado. Recurso não provido.

Decisão

S Ú M U L A: Confirmaram a sentença no reexame necessário, prejudicada a apelação
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/299727118/apelacao-civel-ac-10441120000829001-mg

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