Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2014.8.13.0043 MG

Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Se a parte ré, devidamente citada, não contesta o pedido, correta a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial pelo requerente, mormente diante da verossimilhança das alegações do autor. A negativação de nome de devedor, sem comprovação do legítimo vínculo negocial entre as partes, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais experimentados pela parte. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE