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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-96.2014.8.13.0043 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Leite Praça

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10043140036559001_09097.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE DE TERCEIROS - FALTA DE DILIGÊNCIA NO MOMENTO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE - MONTANTE.

Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida. Se a parte ré, devidamente citada, não contesta o pedido, correta a decretação de sua revelia e a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial pelo requerente, mormente diante da verossimilhança das alegações do autor. A negativação de nome de devedor, sem comprovação do legítimo vínculo negocial entre as partes, atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela empresa. Comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, cabível a indenização pelos danos morais experimentados pela parte. Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. Consoante entendimento uníssono da jurisprudência pátria, a indenização por danos morais não deve implicar em enriquecimento ilícito, tampouco pode ser irrisória, de forma a perder seu caráter de justa composição e prevenção.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/300159571/apelacao-civel-ac-10043140036559001-mg

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