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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001586-95.2015.8.13.0297 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
16/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Claret de Moraes (JD Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10297150001586001_a34bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE CLARAVAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE COM OS VENCIMENTOS DA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO GERADO PELO INSS COM BASE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME PRÓPRIO LOCAL EXTINTO PELA LEI N. 830/99 - RECURSO NÃO PROVIDO.

- "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." (Súmula nº. 340, do STJ).
- A autora não faz jus à paridade postulada, haja vista que a sua aposentadoria foi gerada sob a égide do regime geral da previdência social estabelecido pela Lei n. 830/99, sem menção a qualquer obrigação municipal de complementação do benefício implantado.
- Recurso não provido.

Decisão

RECURSO NÃO PROVIDO
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