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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0005048-64.2014.8.13.0016 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/02/2016
Julgamento
2 de Fevereiro de 2016
Relator
Raimundo Messias Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10016140005048001_8400c.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 E ART. 73, DO DECRETO Nº 45.870/2011-- REFLEXOS - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NA APELAÇÃO - NÃO OBSERVÂNCIA - ERROR IN PROCEDENDO E ERROR IN IUDICANDO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É devido o adicional de local de trabalho previsto na Lei estadual nº 11.717, de 1994, ao funcionário público que exerce atividade permanente em estabelecimento prisional, junto à população carcerária.
2. Para fazer jus a tal parcela, incumbe à parte autora se desincumbir do ônus probatório que lhe é atribuído pelo art. 333, I, do CPC.
3. Havendo julgamento antecipado da lide, culminando na improcedência dos pedidos iniciais, incumbe ao recorrente formular pedido de anulação da sentença vergastada, por error in procedendo, ainda que a ratio decidendi da decisão apelado tenha sido a ausência de respaldo legal para a pretensão inicial.
4. A anulação da sentença, quando formulado apenas pedido de reforma do decisum, não pode ser deferida pelo órgão ad quem, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição.
5. Recurso não provido.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/305590580/apelacao-civel-ac-10016140005048001-mg

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