Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 000XXXX-92.2015.8.13.0637 MG

- Não havendo qualquer prova da ocorrência de coação irresistível, que pressionasse a vontade do agente eliminando seu poder de escolha, impondo-lhe o comportamento ilícito, resta afastada a excludente do art. 22 do CP.

- É de rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando verificado que o agente expôs a verdade acerca dos fatos delituosos, colaborando para a elucidação do ilícito.

- Possuindo característica personalíssima, a confissão espontânea deve ser erigida à categoria de circunstância legal preponderante, equiparando-se, para fins de compensação, com a agravante da reincidência.

- Faz jus à isenção do pagamento das custas processuais o réu comprovadamente hipossuficiente, nos termos do art. 10 inc. II, da Lei Estadual 14.939/03. VV.

- Nos termos da jurisprudência uníssona do Colendo STF, a reincidência é circunstância agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea.

- Se todas as circunstâncias judiciais se apresentam favoráveis ao réu, a pena-base a ele imposta deve ser mantida no patamar mínimo.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO MÉDIO DO REVISOR