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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6845403-98.2007.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/02/2016
Julgamento
17 de Fevereiro de 2016
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10024076845403005_c353a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CASAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CASAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CASAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -- PRODUÇÃO DE PROVAS - DESNECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE CASAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO. A desnecessidade de produção das provas requeridas autoriza o julgamento antecipado da lide, com arrimo no art. 330do CPC, não havendo que se falar no alegado cerceamento de defesa. Havendo sentença judicial transitada em julgado declarando a ausência de responsabilidade de um dos réus pela construção dos imóveis que amparam a pretensão indenizatória não há falar-se em solidariedade pelo pagamento dos prejuízos suportado pelos autores.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."Proferiu sustentação oral o (a) Dr (a). MARIA GERALDA ALVES DEBIEN pelo (a) apelado (a)(s). Esteve presente o (a) Dr (a). RAQUEL CARDOSO PINTO pelo (a) apelante (s)
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