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18 de Julho de 2018
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10414130016754001 MG

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 2 anos
    Processo
    AC 10414130016754001 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    22/02/2016
    Julgamento
    11 de Fevereiro de 2016
    Relator
    Luís Carlos Gambogi

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DA IDADE - CERTIDÃO DE BATISMO - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

    - A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade. Assim, deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte.

    - A data de nascimento constante da Certidão de Batismo não pode ser considerada prova hábil a confrontar a Certidão de Nascimento, lavrada em Cartório competente, e que goza de fé pública, - Recurso não provido.

    Decisão

    NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO