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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010474-49.2015.8.13.0460 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Moreira Diniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10460150010474001_4bb34.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO - "CAUSA MORTIS" - TERCEIRO - PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO - CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - INFLUÊNCIA EM PROCESSO CRIMINAL EM QUE O APELANTE FIGURA COMO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Constatando-se que eventual retificação da certidão de óbito de determinado cidadão não afeta a esfera jurídica do apelante, e sequer atinge processo criminal em que o mesmo figura como réu, resta clara a ausência de interesse jurídico e legitimidade para ingressar no presente feito, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Decisão

NÃO CONHECERAM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/308325174/apelacao-civel-ac-10460150010474001-mg

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