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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0010474-49.2015.8.13.0460 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/02/2016
Julgamento
18 de Fevereiro de 2016
Relator
Moreira Diniz
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Ementa
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO - "CAUSA MORTIS" - TERCEIRO - PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO - CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - INFLUÊNCIA EM PROCESSO CRIMINAL EM QUE O APELANTE FIGURA COMO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Constatando-se que eventual retificação da certidão de óbito de determinado cidadão não afeta a esfera jurídica do apelante, e sequer atinge processo criminal em que o mesmo figura como réu, resta clara a ausência de interesse jurídico e legitimidade para ingressar no presente feito, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Decisão
NÃO CONHECERAM
