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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/02/2016

Julgamento

18 de Fevereiro de 2016

Relator

Moreira Diniz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10460150010474001_4bb34.pdf
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Inteiro Teor




DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO - "CAUSA MORTIS" - TERCEIRO - PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO - CONTEÚDO DA CERTIDÃO DE ÓBITO - INFLUÊNCIA EM PROCESSO CRIMINAL EM QUE O APELANTE FIGURA COMO RÉU - IRRELEVÂNCIA - INTERESSE JURÍDICO E LEGITIMIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Constatando-se que eventual retificação da certidão de óbito de determinado cidadão não afeta a esfera jurídica do apelante, e sequer atinge processo criminal em que o mesmo figura como réu, resta clara a ausência de interesse jurídico e legitimidade para ingressar no presente feito, impondo-se o não conhecimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0460.15.001047-4/001 - COMARCA DE OURO FINO - APELANTE (S): MARCOS ROBERTO FERREIRA DA SILVA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: MILTON MOREIRA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)



Cuida-se de apelação aviada por Marcos Roberto Ferreira da Silva contra sentença da MM. Juíza da 1ª. Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, da comarca de Ouro Fino, que julgou procedente a "ação de retificação de assento de óbito" promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, determinando "a retificação do assento de óbito de Milton Moreira da Silva, para que conste como causa de sua morte 'hipotermia; infiltração hemorrágica abaixo do local do ferimento contuso; hemorragia e coágulos em região extradural intracraniana, agravados pelo teor alcoólico da vítima'" (fl. 34).

O apelante alega, preliminarmente, que deve ser reconhecido seu interesse jurídico, bem como o cerceamento de seu direito de defesa, em virtude da negativa de abertura de vista para apresentação de contestação. Sustenta que "a respectiva certidão do registro de óbito que se pretende modificar já encontra-se juntado (sic) aos autos do referido processo criminal apontando como indeterminada a causa da morte de Milton Moreira da Silva" (fl. 42); que "a pretendida alteração influenciará em documento já juntado em ação penal movida em desfavor do assistido Marcos Roberto Ferreira da Silva, bem como influenciará no próprio mérito da causa" (fl. 42); que "o fato de se tratar de jurisdição voluntária, não exclui a participação do assistido como interessado, conforme permite a legislação processual" (fl. 43); que "o laudo juntado à fl. 30 fala em possibilidades e não determina a causa da morte de Milton Moreira da Silva nos moldes determinados pela respeitável decisão recorrida" (fl. 43); e que devem ser aplicados os artigos 1.104, 1.105 e 1.106 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 109 da lei 6.015/73. Defende ainda que a presente ação "não se trata de matéria afeta à Jurisdição Voluntária, mas sim de matéria envolvendo mérito de ação penal, devendo ali ser resolvida" (fl. 45), razão pela qual devem estes autos ser apensados aos autos da ação penal respectiva, na forma de incidente processual. No mais, argumenta que todos os documentos apresentados consideram como indeterminada a causa da morte de Milton Moreira da Silva; que "o referido registro de óbito nada mais fez do que espelhar o resultado dos exames periciais realizados em Milton Moreira da Silva" (fl. 46); que a médica legista não inovou no intitulado laudo complementar de fl. 30, mas apenas respondeu aos quesitos apresentados pelo Ministério Público, "porém, falando-se tão somente em 'possibilidades'" (fl. 47); e que não devem ser consideradas como causa mortis as possibilidades levantadas pelo órgão Ministerial.

Tenho preliminar, de não conhecimento do recurso.

Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público ingressou com a presente ação visando à retificação do registro de óbito de Milton Moreira da Silva, notadamente no tocante à determinação de sua causa mortis.

Conforme se vê na certidão de óbito de fl. 26, constou como indeterminada a causa da morte de Milton Moreira da Silva, sendo que o órgão Ministerial, por outro lado, sustenta que o falecimento deste ocorreu em virtude da conjugação dos seguintes fatores: "hipotermia; infiltração hemorrágica abaixo do local do ferimento contuso; hemorragia e coágulos em região extradural intracraniana, agravados pelo teor alcoólico da vítima" (fl. 04).

O Ministério Público ainda apresentou, com a inicial, documentos que demonstram a existência de ação penal movida em desfavor de Marcos Roberto Ferreira da Silva, ora apelante (fls. 05/30).

Antes da prolação da sentença, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assistindo Marcos Roberto Ferreira da Silva, requereu a abertura de vista dos autos, a fim de que fosse possível seu ingresso no feito, com a apresentação de contestação (fl. 32), sendo que, em seguida, sobreveio sentença indeferindo o referido pedido e julgando procedente a ação (fls. 33/34).

Nesse contexto, verifica-se que não há como admitir o pedido do apelante de ingresso na lide, seja como parte, seja como apelante, o que impede o conhecimento do recurso.

Isso porque o deslinde do feito, com a retificação do assento de óbito de Milton Moreira da Silva, em nada afeta a esfera jurídica do apelante.

Trata-se de pedido de retificação de assento de óbito de outrem, e - obviamente - não do próprio apelante.

Ademais, ainda que o apelante figure como réu em processo criminal em que se apura a autoria e materialidade de suposto crime praticado contra Milton Moreira da Silva, o resultado final deste processo cível em nada influenciará o processo criminal.

Na verdade, a certidão de óbito é documento administrativo que tem como finalidades apenas atestar, oficialmente, a cessação da vida do cidadão, e possibilitar o sepultamento e a abertura de inventário.

Não se atesta, em certidão de óbito, quem causou a morte do cidadão, ou seja, não se atesta autoria, e nem mesmo materialidade de eventual ilícito penal, neste documento público.

O que afeta o processo criminal é o laudo médico que deu origem à certidão de óbito, laudo este que, após ser oportunizada a devida contraprova no âmbito penal, pode ou não gerar uma condenação em desfavor do réu.

E se existe temor, por parte do apelante, em produzir prova contra ele, esta prova é o laudo pericial, e não a própria certidão de óbito.

Portanto, constatando-se que eventual retificação da certidão de óbito de determinado cidadão não afeta a esfera jurídica do apelante, e sequer atinge processo criminal em que o mesmo figura como réu, resta clara a ausência de interesse jurídico e legitimidade para ingressar no presente feito, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Por fim, convém destacar que os artigos 1.104 a 1.106 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 109 da lei 6.015/73, não socorrem o apelante, eis que, como já explanado, não há como falar em interesse jurídico por parte do mesmo.

Ante o exposto, não conheço da apelação.

Custas, pelo apelante; suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12 da lei 1.060/50.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HELOISA COMBAT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM"

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