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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0011848-29.2014.8.13.0592 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/03/2016
Julgamento
16 de Fevereiro de 2016
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10592140011848001_2564a.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO OFERECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCABIMENTO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA - NÃO CONHECIMENTO.

As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito estão previstas no artigo 581, do Código de Processo Penal, sendo o elenco taxativo. Não cabe, portanto, recurso em sentido estrito contra a decisão do Ministério Público que optou por não propor a suspensão condicional do processo. Não conhecer do recurso.

Decisão

NÃO CONHECERAM DO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310570873/rec-em-sentido-estrito-10592140011848001-mg

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