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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 0553063-21.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2016
Julgamento
29 de Fevereiro de 16
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000150553063000_a3053.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR DE IDADE - SOMATROPINA - MEDICAMENTO INCLUÍDO NO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF), ATENDIDOS OS PROTOCOLOS CLÍNICOS RESPECTIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PREMENTE NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS - NEGATIVA ESTATAL - ILEGALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO - EXTENSÃO DE FORNECIMENTO DE TODO E QUALQUER MEDICAMENTO QUE A PARTE VENHA A NECESSITAR PARA TRATAR DA MOLÉSTIA - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE.

A exigência de atendimento dos critérios estipulados pelo Sistema Único de Saúde, para viabilizar o fornecimento de medicamentos e insumos, visa à padronização deste fornecimento, propiciando a gestão de forma geral e abstrata, em cumprimento ao comando constitucional. Jamais pode servir de óbice à satisfação do próprio direito à saúde, nas hipóteses concretas em que se prova a necessidade e a urgência na utilização do medicamento. Evidenciado que a parte é portadora de doença grave, que o medicamento requerido é o único capaz de auxiliá-la para os fins prescritos, que restou comprovada a eficácia do tratamento, bem como a falta de condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, impõe-se a concessão da segurança nos termos em que pleiteado especificamente na inicial, garantindo-se o direito maior à saúde, que consagra a dignidade da pessoa humana. A sentença que condena o Estado a prestar medicamentos não pode ser incerta, tampouco advir da formulação de pedido genérico. Não há como impor ao Poder Público a obrigação de fornecer medicamento aleatório e eventual, não especificado ou discriminado na inicial, pois esbarra em objeto juridicamente indeterminado e abstrato, sendo genérico o provimento pretendido nesse sentido.

Decisão

REJEITARAM AS PRELIMINARES E CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/310826575/mandado-de-seguranca-ms-10000150553063000-mg

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