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27 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0107010-23.2010.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
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Processo
ED 0107010-23.2010.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/03/2016
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Veiga de Oliveira

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada na decisão embargada, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios. Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS