jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10317091107910007 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-MG_ED_10317091107910007_ad2f6.pdf
DOWNLOAD




EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

A matéria tratada nos autos encontra-se devidamente fundamentada na decisão embargada, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ensejar a oposição de embargos declaratórios.

Nos termos do que dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, nem para fins de prequestionamento de questões federais ou constitucionais como meio de viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

Embargos de declaração não acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0317.09.110791-0/007 - COMARCA DE - EMBARGANTE (S): VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - EMBARGADO (A)(S): JOSÉ MANOEL FERREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.

DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por VALIA - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ao acórdão de fls. 292/297-TJ, que, em reanálise, negou provimento ao agravo de instrumento.

Argumenta a Embargante, em síntese, que o acórdão é omisso porque não teria analisado a tese de seu enquadramento como Entidade de Previdência Complementar, sem fins lucrativos.

Intimada a parte Embargada rechaça a pretensão recursal e pugna pela manutenção do acórdão embargado.

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Recurso próprio, tempestivo, regularmente processado e isento de preparo.

Insta salientar que "cabem embargos declaratórios, quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal" (art. 535, do Código de Processo Civil).

Compulsando-se os autos, verifica-se que improcedem os embargos de declaração, uma vez que não existe no julgado embargado qualquer dos vícios elencados no art. 535, do Código de Processo Civil.

Insurge-se a Embargante contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que rejeitou a exceção de incompetência arguída pelo Embargante, para reconhecer como competente para conhecer, processar e julgar a ação principal a Comarca de Itabira/MG.

Compulsando-se os autos, constata-se que todas as questões do recurso restaram analisadas e decididas pelo acórdão embargado.

Ressalte-se que a fundamentação co...