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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 000XXXX-88.2014.8.13.0476 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

10/03/2016

Julgamento

3 de Março de 2016

Relator

Renato Dresch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10476140002801001_0765a.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1 - A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado à proteção do patrimônio público, conforme art. da Lei nº 7.347/85;
2 - A cotação de preços é fase interna que se destina à escolha da modalidade da licitação e serve como parâmetro para a desclassificação das propostas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, não caracterizando superfaturamento a sua inobservância.
3 - A condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários de sucumbência somente se justifica se comprovada a litigância de má-fé.

Decisão

REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321814961/apelacao-civel-ac-10476140002801001-mg

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