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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10476140002801001_0765a.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1 - A Ação Civil Pública é o instrumento processual adequado à proteção do patrimônio público, conforme art. da Lei nº 7.347/85; 2 - A cotação de preços é fase interna que se destina à escolha da modalidade da licitação e serve como parâmetro para a desclassificação das propostas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, não caracterizando superfaturamento a sua inobservância. 3 - A condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários de sucumbência somente se justifica se comprovada a litigância de má-fé.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.14.000280-1/001 - COMARCA DE PASSA-QUATRO - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): ACACIO MENDES DE ANDRADE PREFEITO (A) MUNICIPAL DE PASSA-QUATRO, ANA LÚCIA CAETANO LAMIM E OUTRO (A)(S), WALDIR RIBEIRO DA FONSECA, WALTER MARINHO ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH V O T O

Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de ACÁCIO MENDES DE ANDRADE, ANA LÚCIA CAETANO LAMIN, WALDIR RIBEIRO FONSECA e WALTER MARINHO ALVES, pretendendo o ressarcimento do valor de R$9.300,00 aos cofres do Município de Passa Quatro, devidamente corrigido desde a data de cada pagamento.

Em sentença de fls. 106/108 o Juiz Roberto Caruso de Carvalho, da Vara Única da Comarca de Passa-Quatro, julgou improcedente o pedido inicial e condenou o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixou em R$2.000,00.

O Ministério Público apelou às fls. 110/115 argumentando que o art. 43, IV, e art. 48, II, da Lei nº 8.666/93, vedam o acolhimento de propostas com valores excessivos e que a aquisição de bens ou a contratação de serviços por valores excessivos configura ato ilícito. Insurge-se, ainda, quanto à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tendo em vista que a condenação do autor da ação civil pública somente se justifica quando comprovada a má-fé.

Contrarrazões apresentas às fls. 118 por Acácio Mendes de Andrade e às fls. 120/124 por Ana Lúcia Caetano Lamin, Waldir Ribeiro da Fonseca e Walter Marinho Alves, pugnando pela manutenção da sentença.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela reforma parcial da sentença, em reexame necessário, apenas para que se afaste a condenação do Ministério Público ao pagamento dos honorários advocatícios.

Acácio Mendes de Andrade requereu, às fls. 132/134, o não conhecimento do recurso pela ausência de protocolo em cartório.

É o relatório.

Conheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade. O recurso encontra-se devidamente protocolado, conforme carimbo de fl. 110.

Conheço, de ofício, do reexame necessário, muito embora o magistrado de origem tenha deixado de submeter a sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

É que, o art. 19, da Lei 4.717/65, que trata da ação popular, determina o reexame necessário da sentença que julga improcedente ou que entende pela carência de ação.

Apesar da referida lei regulamentar especificamente a ação popular, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de se aplicar, analogicamente, a regra do art. 19 da Lei 4.717/65 às ações civis públicas:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965. 1. "Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário" ( REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009). 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 25/04/2011).

Sendo assim, conheço, de ofício, do reexame necessário.

Da Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção do patrimônio público, conforme estabelecido no art. da Lei nº 7.347/85:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados

(...) VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura da ação de que trata a Lei nº 7.3477/85, nos termos de seu art. 5ºº, inciso I.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça se pronunciou pela possibilidade de o Ministério Público utilizar a Ação Civil Pública como meio de proteção ao patrimônio público, ainda que de caráter exclusivamente econômico:

PROCESSUAL CIVIL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE PARA PROMOVER EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - CONCEITO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA SUBDIVISÃO APTA A ATRIBUIR EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO.

1. No caso concreto, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entendeu ser indevido o aumento salarial concedido ao vereador - ora recorrido.

2. O Tribunal de origem, após subdividir o conceito de patrimônio público em patrimônio público-privado e patrimônio do povo, entendeu que o direito tratado no caso é meramente patrimonial público, cujo exclusivo titular é a Fazenda Municipal. Segundo a decisão recorrida, em tais condições, não tem o Ministério Público legitimidade processual para promover ação civil pública de caráter executório já que a legitimidade exclusiva seria da Fazenda Pública Municipal.

3. A subdivisão adotada pela Corte de origem é descabida. Não existe essa ordem de classificação. O Estado não se autogera, não se autocria, ele é formado pela união das forças e recursos da sociedade. Desse modo, o capital utilizado pelo ente público com despesas correntes, entre elas a remuneração de seus agentes políticos, não pode ser considerado patrimônio da pessoa política de direito público, como se ela o houvesse produzido.

4. Estes recursos constituem-se, na verdade, patrimônio público, do cidadão que, com sua força de trabalho, produz a riqueza sobre a qual incide a tributação necessária ao estado para o atendimento dos interesses públicos primários e secundários.

5. A Constituição Federal, ao proibir ao Ministério Público o exercício da advocacia pública, o fez com a finalidade de que o paquet melhor pudesse desempenhar as suas funções institucionais - dentre as quais, a própria Carta Federal no art. 129, III, elenca a defesa do patrimônio público - sem se preocupar com o interesse público secundário, que ficaria a cargo das procuradorias judiciais do ente público.

6. Por esse motivo, na defesa do patrimônio público meramente econômico, o Ministério Público não poderá ser o legitimado ordinário, nem representante ou advogado da Fazenda Pública. Todavia, quando o sistema de legitimação ordinária falhar, surge a possibilidade do parquet, na defesa eminentemente do patrimônio público, e não da Fazenda Pública, atuar como legitimado extraordinário.

7. Conferir à Fazenda Pública, por meio de suas procuradorias judiciais, a exclusividade na defesa do patrimônio público, é interpretação restritiva que vai de encontro à ampliação do campo de atuação conferido pela Constituição ao Ministério Público, bem como leva a uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado.

8. Por isso é que o Ministério Público possui legitimidade extraordinária para promover ação de execução do título formado pela decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vistas a ressarcir ao erário o dano causado pelo recebimento de valor a maior pelo recorrido. (Precedentes: REsp 922.702/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28.4.2009, DJe 27.5.2009; REsp 996.031/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11.3.2008, DJe 28.4.2008; REsp 678.969/PB, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 13.2.2006; REsp 149.832/MG, Rel. Min. José Delgado, publicado em 15.2.2000 ) Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 04/09/2009)

Assim, é cabível a Ação Civil Pública para fins de ressarcimento de valores aos cofres públicos.

Do superfaturamento

Sustenta o autor que houve prejuízo patrimonial ao Município de Passa-Quatro em razão de superfaturamento na licitação nº 25/2009, realizada na modalidade convite, para a locação de banheiros químicos, tendas e palco e contratação de equipe de apoio para a organização do carnaval de 2009.

O superfaturamento teria decorrido da contratação de serviços em preços superiores àqueles praticados no mercado, o que foi aferido comparando-se a cotação de preços e os preços efetivamente contratados.

Ocorre que a cotação de preços é fase interna da licitação que se destina à escolha da modalidade de licitação e serve como parâmetro para a desclassificação das propostas com valor superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis.

Não há regra que vincule os preços da cotação prévia com aqueles que serão contratados mediante avaliação da melhor proposta apresentada.

Sobre a cotação prévia de preços, confira-se a lição de Rafael Rezende Oliveira:

Estimativa do valor: a Administrac¿a~o deve verificar o prec¿o de mercado do objeto da futura contratac¿a~o. Na~o ha¿ um procedimento formal, previsto em lei, para realizac¿a~o da cotac¿a~o de prec¿os. Apesar da omissa~o legal, normalmente a Administrac¿a~o consulta, no mi¿nimo, tre^s pessoas do ramo pertinente ao objeto, fixando uma me¿dia dos prec¿os apresentados.

(OLIVEIRA, Rafael Rezende. Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática. Método, 03/2012. VitalSource Bookshelf Online. p. 103)

No caso destes autos, a cotação prévia realizada (fls. 07/14) encontrou preços médios que se compatibilizam com os valores apresentados nas propostas de fls. 24/27, embora algumas das empresas participantes tenham elevado ou reduzido o valor dos serviços quando da apresentação das propostas.

Como resultado da cotação apurou-se o preço médio para a contratação global dos serviços em R$44.350,00, sendo que o preço global contratado ao final da licitação foi de R$51.050,00.

Ausentes outros elementos que demonstrem a existência de conluio entre os participantes para a aprovação das propostas em valores excessivamente superiores aos de mercado, é de se presumir que a apresentação das propostas observou a livre competição entre os candidatos e que a alteração dos valores decorreu de fatores econômicos e comerciais, sendo vencedor aquele que apresentou a melhor proposta.

Este fato foi reconhecido pela Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer de fls. 128/130, ao opinar pela manutenção da sentença quanto à improcedência do pedido de ressarcimento.

Desse modo, não verifico a ocorrência de superfaturamento.

Dos honorários de sucumbência

A condenação do autor da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários de sucumbência somente se justifica quando evidenciada a litigância de má-fé, conforme art. 17 da Lei nº 7.347/85:

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

No caso destes autos não se cogita a má-fé do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o que impede a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (arts. , § 1º, da Lei 7347/85, 82, III, e 480 do Código de Processo Civil). Saliente-se que não ha omissão quanto aos pontos, porquanto os Embargos de Declaração da parte recorrente não trataram da matéria.

3. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, a condenação da parte autora da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso, conforme expressamente consignado pela Corte local (e-STJ, fl. 961). Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12/05/2015; AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.322.166/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2014; AgRg no AREsp 381.986/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/12/2013; REsp 978.706/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 5/10/2012.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta à recorrente pelo acórdão de origem.

( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/11/2015)

Assim, deve ser decotada da sentença a condenação do Ministério Público ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, reformo parcialmente a sentença, em reexame necessário, somente para afastar a condenação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no pagamento de honorários de sucumbência aos réus, ficando prejudicado o recurso voluntário.

Sem custas recursais.

DES. MOREIRA DINIZ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REFORMARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/321814961/apelacao-civel-ac-10476140002801001-mg/inteiro-teor-321815062

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