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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

21/03/2016

Julgamento

15 de Março de 2016

Relator

Adilson Lamounier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10713150015392001_ed437.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- A razão de ser da causa de aumento da reprimenda, no furto cometido no período noturno, é punir mais severamente quem pratica o crime em período no qual a vigilância geral é reduzida, não fazendo a lei menção a qualquer outra circunstância.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.15.001539-2/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): HELMUT LOPES MOREIRA - VÍTIMA: L.C.L.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER V O T O

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da sentença, de f. 98/101, por meio da qual o douto magistrado da Vara Criminal da comarca de Viçosa julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia e condenou o apelado como incurso nas sanções do artigo 155, Caput, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto e pagamento de multa de 13 (treze) dias-multa, calculado o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Em suas razões recursais, às f. 107/110, pugna o Ministério Público pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal. Sustenta, para tanto, que a vigilância sobre o bem é reduzida durante o repouso noturno, bem como a causa de aumento possui natureza objetiva e independe do efetivo descanso do ofendido.

A defesa ofertou suas contrarrazões ao recurso ministerial, às f. 117/121, pugnando pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer de f. 128/129, opinou pelo desprovimento do recurso ministerial.

O réu foi intimado da sentença pessoalmente, às f. 113/114.

É o relatório.

Conheço do recurso, porque estão presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Não foi alegada e, em princípio, também não vislumbro nenhuma preliminar ou nulidade a ser apreciada antes do mérito recursal.

Narra a denúncia, em síntese, que no dia 04 de março de 2015, por volta das 00h15min, num edifício residencial situado na Rua dos Estudantes, nº 260, Centro, em Viçosa, o apelado, durante o repouso noturno e mediante rompimento ou destruição de obstáculo, tentou subtrair, para si, coisas móveis pertencentes ao condomínio em questão, não obtendo êxito em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, quais seja, a sua contenção por um morador do prédio e a chegada da Polícia Militar.

A materialidade e a autoria do delito não comportam dúvidas, conforme amplamente demonstrado na sentença, tanto que não constituem objeto do recurso.

Como visto, pretende o parquet a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a majorante do repouso noturno, prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.

O recurso merece ser provido.

Com efeito, com a devia venia àqueles que posicionam em sentido contrário, perfilho-me ao entendimento segundo o qual a razão de ser da causa de aumento das reprimendas, no furto cometido no período noturno, é punir mais severamente quem pratica o crime em período no qual a vigilância geral é reduzida, não fazendo a lei menção a qualquer outra circunstância.

Calha à espécie a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI, que em comentário ao § 1º do art. 155 do CP, anota, in verbis:

Repouso noturno: entende-se por repouso noturno, a fim de dar segurança à interpretação do tipo penal, uma vez que as pessoas podem dar início ao repouso noturno em variados horários, mormente em grandes cidades, o período que medeia entre o início da noite, com o pôr-do-sol, até o surgimento do dia, com o alvorecer. A vigilância tende a ser naturalmente dificultada quando a luz do dia é substituída pelas luzes artificiais da urbe, de modo que o objetivo do legislador foi justamente agravar a pena daquele que se utiliza desse período para praticar o delito contra o patrimônio. Ensina Jorge Alberto Romeiro que ocorreu na Índia a primeira anotação encontrada na lei penal acerca da circunstância agravante de furto praticado durante a noite: 'Se os ladrões, depois de haverem feito uma brecha num muro, cometem um roubo durante a noite, que o rei ordene a sua empalação em pontudo dardo, após a amputação das duas mãos' (parágrafo 276 do Código de Manu). Continua o mestre dizendo que Moizés já definia o período noturno 'como o espaço de tempo que medeia entre o pôr e o nascer do sol' (A noite no direito e no processo penal, p. 181) (in Código Penal comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 624-625) (grifei)



MIRABETE, também em comentário ao § 1º do art. 155 do CP, ensina:



Discute-se, porém, sobre a necessidade, para a caracterização da qualificadora, de tratar-se de crime praticado em casa habitada e de que haja moradores repousando. Tratando a lei apenas da questão do momento em que o crime é praticado, dada a carência de vigilância normal das horas consagradas ao repouso, a melhor orientação seria a de que só a circunstância de ser o crime praticado durante o repouso noturno é o suficiente para a configuração da agravação da pena. (in Código Penal interpretado. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1292)

Neste sentido, colaciono os seguintes precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ART. 155, § 1º, DO CP. FURTO CIRCUNSTANCIADO. PERÍODO NOTURNO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL.POSSIBILIDADE.

1. Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal, faz-se suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos, entre outros.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1251465/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 20/02/2014)

RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. COISA SUBTRAÍDA DE CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA.MAJORAÇÃO DA PENA. CASO.

1. O art. 155, § 1º, do Código Penal, ao punir mais severamente o furto praticado durante o repouso noturno, visa proteger o patrimônio particular no período em que o poder de vigilância sobre a coisa encontra-se diminuído.

2. A lei não faz referência ao local do delito. Basta, portanto, para configurar a majorante, que o furto seja praticado durante o repouso noturno.

3. Recurso especial provido para, reconhecendo a majorante do furto praticado durante o repouso noturno, fixar a pena privativa de liberdade imposta ao réu em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

(RESP 1113558/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/06/2010, DJE 28/06/2010)

No presente caso, extrai-se dos autos que o crime em questão foi praticado por volta de 00h15min da madrugada, momento de repouso noturno, nada importando, a meu sentir, que alguns moradores do edifício ainda não estivessem repousando e que o edifício onde se deu a subtração esteja localizado em local de concentração de bares e restaurantes, no centro da cidade.

Destarte, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no§ 1o.. do art. 1555 doCódigo Penall é suficiente que a infração tenha ocorrido durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências.

Neste mesmo sentido já decidiu este TJMG, confira-se:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIO NÃO INCIDENTE NA ESPÉCIE - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA AÇÃO - TENTATIVA - AFASTAMENTO - CRIME CONSUMADO - POSSE DA RES FURTIVA PELO RÉU - REPOUSO NORTUNO - CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA - FURTO PRATICADO DURANTE A NOITE - DESNECESSIDADE DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HABITADO.

(...)

- Para a incidência da causa especial de aumento prevista no§ 1ºº do art. 1555 doCódigo Penall, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência habitada, bem como o fato de a vítima estar efetivamente repousando

(TJMG - Apelação Criminal 1.0480.13.001176-4/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/11/2015, publicação da sumula em 16/11/2015)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPERTINÊNCIA - INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO - TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENTIO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - VIABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE.

- Conforme estabelece a consagrada teoria do Amotio, inocorre tentativa, mas furto consumado se houve inversão da posse e efetiva retirada da res da esfera de vigilância da vítima, mesmo que por curto espaço de tempo.

- A majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal incide na hipótese de furto praticado no período de repouso noturno por ser horário em que necessariamente há menor vigilância, independentemente do crime ocorrer em via pública, estabelecimento residencial ou comercial, habitado ou desabitado.

- Incidindo a figura do § 1º, art. 155 do CP, imperioso se redimensionar a pena cominada em sentença.

(TJMG - Apelação Criminal 1.0382.13.001229-9/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/10/2015, publicação da sumula em 19/10/2015)

Com estas considerações, reconheço a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e passo a reaplicar a pena do apelado apenas para, na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de diminuição e em razão da incidência da majorante citada aumentar a pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão na fração de 1/3 (um terço) para fixá-la em 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) 26 dias de reclusão e multa de 26 dias-multa. E, em razão da causa geral de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, reduzo a pena no mesmo patamar de 1/3 (um terço), utilizado na sentença, para concretizá-la em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 17 dias-multa.

Mantenho o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena e as demais cominações da sentença recorrida.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL para reconhecer a causa de aumento prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal e reestruturar a pena.

Sem custas.

DES. EDUARDO MACHADO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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