jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0011610-28.2012.8.13.0059 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/03/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10059120011610001_9e3dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO.- É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, receptação dolosa e posse ilegal de munição a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A pena-base deve ser fixada próxima do mínimo legal, se apenas uma circunstância judicial prevista no art. 59, do Código Penal, se mostrar desfavorável ao apelante.- Ao menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, deve incidir a atenuante da menoridade relativa.

V.V. 1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não basta o mero concurso de agentes, mas ao contrário, imprescindível se mostra a comprovação do animus associativo.
2. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de elementos que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor do peticionário, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR DO 1º APELANTE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS 1º, 2º E 3º RECURSOS E NEGARAM PROVIMENTO AO 4º RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR VOGAL
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322847042/apelacao-criminal-apr-10059120011610001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 8708 RS 1999/0015979-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 22 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 9584 RJ 1999/0045793-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0970774-64.2008.8.13.0114 Ibirité