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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/03/2016
Julgamento
17 de Março de 2016
Relator
Agostinho Gomes de Azevedo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10059120011610001_9e3dc.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INICIADO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECONHECIMENTO.- É possível a instauração de procedimento investigatório baseado em denúncia anônima, desde que presentes outros elementos de prova que a confirmem. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao réu a autoria dos crimes de tráfico de drogas, associação ao tráfico, receptação dolosa e posse ilegal de munição a manutenção da condenação é medida que se impõe. - A pena-base deve ser fixada próxima do mínimo legal, se apenas uma circunstância judicial prevista no art. 59, do Código Penal, se mostrar desfavorável ao apelante.- Ao menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, deve incidir a atenuante da menoridade relativa. V.V. 1. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, não basta o mero concurso de agentes, mas ao contrário, imprescindível se mostra a comprovação do animus associativo. 2. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito de associação para o tráfico de drogas, diante da insuficiência de elementos que demonstrem a existência de uma estrutura permanente e organizada dedicada à venda de drogas, deve-se decidir em favor do peticionário, em respeito ao princípio "in dubio pro reo", sendo, portanto, razoável e prudente sua absolvição. 3. Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0059.12.001161-0/001 - COMARCA DE BARROSO - 1º APELANTE: WILLIAM DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA - 2º APELANTE: HELFABIULER APARECIDA FERREIRA - 3º APELANTE: SCARLET QUILIANE APARECIDA - 4º APELANTE: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DO 1º APELANTE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º, 2º E 3º RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO 4º RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR VOGAL.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.





DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO V O T O

Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO aviados por WILLIAM DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA, HELFABIULER APARECIDA FERREIRA, SCARLET QUILIANE APARECIDA e CRISTIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, em face da sentença de f. 641/661, que os condenou como incursos nas sanções dos arts. 33 e 35, c/c o art. 40, VI, todos da Lei nº 11.343/06, art. 12, da Lei nº 10.826/03 e art. 180, caput, do Código Penal; Cristiane, Helfabiuler e Scarlet, cada uma, à pena total de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 1,419 (mil e quatrocentos e dezenove) dias-multa; e William à penta total de 21 (vinte e um) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, 03 (três) anos de detenção, em regime aberto, e 2.316 (dois mil e trezentos e dezesseis) dias-multa.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, os denunciados se associaram, juntamente a terceiras pessoas, ainda não identificadas, para a prática reiterada de tráfico de drogas e outros crimes, tais como posse ilícita de armas de fogo e munições, receptação e corrupção de menores.

Consta que alguns integrantes da quadrilha, sobretudo o seu chefe, o acusado Willian, vieram de Barbacena para o Município de Barroso, instalando-se, incialmente, em uma residência situada na Rua Paulo Emídio Possas, nº 28, Bairro João Bedeschi, que, assim, passou a funcionar uma espécie de "QG" do bando, pois funcionava como ponto de recebimento e venda de drogas.

Narra que as drogas eram trazidas de Barbacena por motociclistas, e eram vendidas pelos denunciados, que usavam ainda diversos menores para as funções de "aviões" e "vapores".

Dentre os vários menores aliciados e corrompidos pelos acusados, pode citar o adolescente W.B.N., vulgo "Ninho" ou "Ni", que é primo dos denunciados William e Cristiane, e residia no "QG" do bando com os acusados, atuando como "vapor", vendendo e distribuindo drogas em Barroso.

Outros adolescentes corrompidos pelos acusados foram R.S.M.P. e R.M.P., os quais já respondem pela prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas (autos de nº 0007261-79.2012), cometido em 11 de abril de 2012, quando foram surpreendidos pela Polícia na posse de aproximadamente 35g (trinta e cinco gramas) de maconha, para fins de tráfico.

A Polícia já vinha recebendo diversas denúncias anônimas da atuação do bando, sendo expedido e cumprido, no dia 06 de junho de 2012, mandado de busca e apreensão na residência situada na Rua Paulo Emídio Possas, nº 28m Bairro João Bedeschi ("QG" do bando), oportunidade em que os policiais lograram encontrar e apreender 03 (três) munições intactas, calibre 38 SPL, marca CBC, que os acusados possuíam e mantinham sob sua guarda.

Todavia, consta que minutos antes da incursão policial, os denunciados e os demais quadrilheiros (ainda não identificados) abandonaram a residência alvo do mandado, fugindo em desabalada carreira pelos fundos da casa, frustrando, assim, a atuação em flagrante naquela ocasião.

Posteriormente, com escopo de evitar a exposição a novo cumprimento de mandado de busca e apreensão, as denunciadas Helfabiuler e Scarlet sublocaram, informante, o imóvel situado na Rua São Paulo, nº 343, Bairro Jardim Bandeirante, onde os denunciados passaram a residir e a utilizá-lo como novo "QG".

No entanto, a Polícia foi informada dessa mudança, sendo expedido e cumprido, no dia 21 de junho de 2012, por volta das 08h00min, novo mandado de busca e apreensão, no endereço do novo "QG", ocasião em que foram encontrados e apreendidos 4,1g (quatro gramas e um decigrama) de crack, divididas em 20 (vinte) invólucros, 15,6g (quinze gramas e seis decigramas) de crack, acondicionadas em um único invólucro, 6,2g (seis gramas e dois decigramas) de maconha, acondicionadas em um único invólucro, a quantia de R$701,00 (setecentos e um reais), além de diversos plásticos, tipo "sacolés", normalmente utilizados para acondicionamento de drogas.

Extrai-se, ainda, que, por ocasião do cumprimento desse mandado, foi encontrado e apreendido, no interior da residência onde os acusados residiam, um computador completo (CPU, monitor, mouse e teclado), marca Positivo, que fora furtado pelos adolescentes R.W.M.P. e W.S.O.S., no dia 20 de junho de 2012, na Escola Estadual Cônego Luiz Giarola Carlos, o qual foi adquirido pelos denunciados, que sabiam ser produto de furto, em troca de 12,5g (doze gramas e cinco decigramas) de cocaína.

A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2012 (f. 320).

A sentença foi publicada em 17 de dezembro de 2013 (f. 661-v).

Inconformadas, apelaram os acusados (f. 662, 696, 715 e 717).

Em suas razões recursais, a Defesa de Scarlet pediu a absolvição, por ausência de provas, ou, alternativamente, a redução das penas e a substituição por restritivas de direitos (f. 769/776).

A Defesa de Helfabiuler, em suas razões recursais, também pediu a absolvição, por ausência de provas, ou, alternativamente, a redução das penas e a substituição por restritivas de direitos (f. 778/787)

A Defesa de William requereu, preliminarmente, a nulidade do feito em razão da ilegalidade da operação policial que teria se baseado em denúncia anônima. No mérito, pediu a absolvição, por insuficiência de provas, ou, alternativamente, a redução das penas e a concessão do direito de recorrer em liberdade (f. 827/854).

A Defesa de Cristiane, por sua vez, pleiteou a absolvição, por insuficiência de provas, ou, alternativamente, a aplicação da minorante prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 e a substituição da pena por restritivas de direitos (f. 856/863).

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento dos recursos (f. 796/800 e 865/873).

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo não provimento dos recursos (f. 884/891).

É o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, registro que não há falar em concessão do direito de recorrer em liberdade, já que ante a realização do presente julgamento, resta prejudicado o pedido feito pela Defesa de William.

DAS PRELIMINARES.

Em preliminar, a Defesa de Willianm suscitou a nulidade do feito, em razão das investigações policiais terem se baseado em denúncia anônima.

Data venia, razão não lhe assiste.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a possibilidade de instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, desde que, posteriormente, outros elementos de prova a confirmem. Confira-se:

"EMENTA: HABEAS CORPUS." DENÚNCIA ANÔNIMA "SEGUIDA DE INVESTIGAÇÕES EM INQUÉRITO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AÇÕES PENAIS NÃO DECORRENTES DE" DENÚNCIA ANÔNIMA ". LICITUDE DA PROVA COLHIDA E DAS AÇÕES PENAIS INICIADAS. ORDEM DENEGADA. Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, nada impede a deflagração da persecução penal pela chamada" denúncia anônima ", desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados (86.082, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 22.08.2008; 90.178, rel. min. Cezar Peluso, DJe de 26.03.2010; e HC 95.244, rel. min. Dias Toffoli, DJe de 30.04.2010). No caso, tanto as interceptações telefônicas, quanto as ações penais que se pretende trancar decorreram não da alegada" notícia anônima ", mas de investigações levadas a efeito pela autoridade policial. A alegação de que o deferimento da interceptação telefônica teria violado o disposto no art. , I e II, da Lei 9.296/1996 não se sustenta, uma vez que a decisão da magistrada de primeiro grau refere-se à existência de indícios razoáveis de autoria e à imprescindibilidade do monitoramento telefônico. Ordem denegada."(STF, HC 99490/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, j. 23/11/2010, Dje 01.02.2011. Grifei)



"PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EMBASAMENTO EM DENÚNCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AÇÃO POLICIAL CONTROLADA. LEI Nº 9.034/95. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. CRIMES ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO Nº 20 DO TRF DA 4ª REGIÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.

I. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento.

II. Esta Corte Superior de justiça possui entendimento no sentido da possibilidade de instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, desde que acompanhada de outros elementos.

Precedentes.

III. A motivação para decretação da interceptação e a imprescindibilidade da quebra dos sigilo das comunicações telefônicas foram devidamente fundamentadas, ou seja, foram demonstrados indícios da participação do ora recorrente em vários crimes punidos com reclusão, inexistindo, assim, irregularidades a conduzir a ilicitude da medida. IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente em relação à necessidade do prosseguimento das investigações. V. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a ação policial controlada, nos termos da Lei nº 9.034/95, não exige prévia autorização judicial.

VI. Não tendo o argumento de inexistência dos crimes antecedentes à lavagem de dinheiro sido objeto de debate e decisão na instância ordinária, esta Corte fica impedida de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

VII. Esta Quinta Turma possui entendimento de que a Resolução nº 20/2003 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que com base na Resolução nº 314/2003 do Conselho da Justiça Federal, determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 61 à 91 do Código de Processo Penal, tendo em vista que foi autorizada pelo art. da Lei nº 9.664/98. VIII. O Superior Tribunal de Justiça entende que a reunião de processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme interpretação a contrario sensu do art. 80 do Código de Processo Penal que possibilita a separação de determinados processos.

Precedentes.

IX. Recurso desprovido" (STJ, RHC 29.658/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 02/02/2012, DJe 08/02/2012).

A denúncia anônima é um instrumento comumente utilizado para deflagrar investigações policiais, principalmente em infrações penais praticadas na clandestinidade, como é o caso do tráfico de drogas, pois, como é de conhecimento geral, a represália que os traficantes causam na sociedade, faz com que testemunhas civis só se manifestem através de delação anônima. Tanto é assim, que foi criado o "disque denúncia", para que as pessoas possam noticiar a ocorrência de infrações penais sem precisarem se identificar.

In casu, não há que se falar em nulidade do feito, em razão das investigações policiais terem se iniciado através de denúncia anônima, até porque foram apreendidas drogas, munições e objetos de origem ilícita nas residências do acusado.

Além disso, eventuais vícios do inquérito não contaminam a ação penal.

Desse modo, não havendo qualquer violação a regra insculpida no art. , IV, da Constituição Federal (vedação ao anonimato), a denúncia anônima deve ser considerada uma prova lícita e válida.

Com essas considerações, rejeito a preliminar defensiva.

Não tendo sido argüidas outras preliminares, nem vislumbrando vício na prestação jurisdicional, passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO.

A materialidade dos delitos restou demonstrada nos autos pelo boletim de ocorrência de f. 42/44, autos de apreensão de f. 55 e 149, termo de restituição de f. 271, laudo de prestabilidade e eficiência das munições de f. 642, laudo pericial de f. 272/278, laudo toxicológico definitivo de f. 260 e prova oral colhida.

A autoria, igualmente, se mostra induvidosa.

Os quatro acusados negaram os fatos contra eles imputados. Veja-se:

"(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não é verdade que a interroganda seja traficante de drogas; que não é verdade que possua arma de fogo; que o endereço onde foi presa, era da residência de CRISTIANE; que no dia dos fatos estava ajudando CRISTIANE nos afazeres domésticos; que é amiga de CRISTIANE e HELFABULLER; que não conhece WILLIAN, embora saiba que ele é irmão de CRISTIANE; que não correu da Polícia; que não sabe a quem pertence o material apreendido; que não sabe a quem pertencia o monitor e a CPU que estava na casa; que não sabe o motivo de estar sendo acusada; (...) que tanto a interroganda, quando HELFABULLER comprovam drogas e dividiam entre si; que HELFABULLER de vez em quando comprova e fornecia gratuitamente para a interroganda e vice-versa; que não sabe informar quem era o vendedor da droga. (...)" (Scarlet Quiliane Aparecida, f. 355/356)



"(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não é verdade que o interrogando seja traficante de drogas; que não é verdade que possua arma de fogo; que o endereço onde foi preso, era da residência do interrogando, em Barbacena-MG, e residia junto com sua sogra, e sua namorada CAROL; que não sabe informar o endereço da Rua São Paulo em Barroso, no bairro Jardim Bandeirantes; que esteve em Barroso-MG há uns quatro meses antes de ser preso; que acredita que foi preso porque tinha uma foto sua no endereço de sua irmã CRISTIANE, no bairro Bandeirantes; que acredita que o motivo de estar sendo acusado, é devido ao seu passado; que já foi preso e processado em Barbacena e São João Del Rei; (...) que já faz um ano que reside em Barbacena, quando saiu da cadeia em Itabira (...)"(Willian Domingos da Silva Oliveira, f. 357/358)



"(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que não é verdade que a interrogando seja traficante de drogas; que não é verdade que possua arma de fogo; que o endereço onde foi presa, era da residência de CRISTIANE; que no dia dos fatos estava ajudando CRISTIANE nos afazeres domésticos; que é amiga de CRISTIANE e SCARLET; que não conhece WILLIAN, embora saiba que ele é irmão de CRISTIANE; que não correu da Polícia; que não sabe a quem pertence o material apreendido; que não sabe a quem pertencia o monitor e a CPU que estava na casa; que não sabe o motivo por estar sendo acusada; (...) que geralmente quem comprova drogas era a interroganda, e a mesma fornecia gratuitamente para CRISTIANE e SCARLET; que também CRISTIANE e SCARLET de vez em quando compravam e forneciam gratuitamente para as outras duas; que não sabe informar quem era o vendedor da droga. (...)" (Helfabiuler Aparecida Ferreira, f. 359/360)

"(...) que os fatos narrados na denúncia de fls. 01/02, que lhe foram lidas, não são verdadeiros; que foi encontrado um computador furtado na casa da interroganda; que foi Walace, seu primo, quem apareceu com o computador em sua casa; que confirma as declarações prestadas na Delegacia às ff. 15/16; que conhece Helfabuller e Scarlet, ambos são amigos da interroganda; que conhece também a pessoa de Willian, pois este é seu irmão; que quando foi presa, estava juntamente com Helfabuller e Scarlet, no terreiro de sua casa, estendendo roupa no varal; que a interroganda e os demais corréus são usuários de drogas; (...) que suas amigas moravam perto da interroganda e sempre a visitava, pois a interroganda encontrava-se grávida; (...) que a droga encontrada na casa da interroganda, essa não sabia de sua existência e, se soubesse, 'com certeza eles iam me encontrar drogada, porque eu iria consumir a droga'; que nenhuma das outras acusadas assumiu a propriedade da droga; que a interroganda não sabe de quem poderia ser a droga encontrada em sua residência; (...) que no momento da abordagem a interroganda permaneceu tranquila, pois acreditava que não havia nenhuma substância ilícita no interior de sua residência; que após toda a casa ser revistada pelos policiais, as drogas apreendidas foram todas encontradas dentro da mochila de Wallace, primo da interroganda, o qual residia junto a mesma há menos de um mês. (...)" (Cristiane Aparecida da Silva Oliveira, f. 433/434)

Não obstante a negativa dos acusados, há elementos suficientes nos autos a atribuir a eles a autoria dos crimes descritos na incial acusatória.

Da análise detida da prova, verifica-se que a testemunha e os policiais que participaram dos mandados de busca e apreensão, relataram, com a firmeza necessária, os fatos trazidos na denúncia. Confira-se:

O policial civil Ricardo Agnos Romão, que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão das três apelante e apreensão de drogas e de objetos de origem ilícita, afirmou que o local era conhecido como ponto de venda de drogas, que Willian era apontado como traficante e que as acusadas eram conhecidas no meio policial, justamente, por frequentarem a casa deste. Veja-se:



"(...) que na data dos fatos o depoente fez apresentar presas em flagrante delito as acusadas: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, SCARLET QUILIANE APARECIDA E HELFABULLER APARECIDA FERREIRA; que por determinação da Autoridade Policial de Barroso, juntamente com policiais civis do Município deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido via fax pelo Juiz de Direito plantonista naquela data, com escopo de serem localizadas substâncias entorpecentes destinadas ao tráfico ilícito de drogas e que seria praticado por WILLIAN DOMINGOS DA SILVA OLIVEIRA, na cidade de Barroso, na Rua São Paulo, 343, Bairro Jardim Bandeirantes; que o depoente, estando acompanhado das testemunhas JAILTON e EDNA foi dado o cumprimento ao mandado, na referida residência, sendo que WILLIAN não se encontrava no local, estando apenas as acusadas CRISTIANE, SCARLET e HELFABULLER; que na referida residência, foram encontradas 20 pedras de substância amarelada, aparentado ser crack, já cortada para revenda, uma pedra maior e uma bucha de maconha e ainda alguns sacos plásticos utilizados normalmente para embalagem de droga e a quantia de R$701,00 (setecentos e um reais), o qual estava num porta documento; que foi argumentado com as acusadas sobre a quem pertenceriam a quantia arrecadada e as substâncias; que as ausadas disseram que a quantia e as substâncias não eram de nenhuma delas e que inclusive não conheciam a pessoa de WILLIAN, que seria o dono da casa; que o depoente afirma que CRISTIANE é irmã de WILLIAN, apesar desta negar; que foi arrecadado no local, a foto da pessoa de WILLIAN, comprovando que este reside no local e ainda foram arrecadados diversos outros objetos, os quais foram relacionados unitariamente na comunicação de serviço, visto que, não foram apresentados origem lícita pelas pessoas residentes no imóvel e que, inclusive existem informações e denúncias que tais materiais seriam provenientes de receptação em troca de entorpecentes e oriundos de furtos ocorridos no município de Barroso, sendo que segundo o depoente, não existe IP instaurados a respeito dos furtos, havendo apenas ordem de serviços para apuração; que o depoente esclarece que uma das testemunhas, a EDNA, é Diretora da Escola Estadual Cônego Luiz Giarola Carlos, a qual relatou que naquela madrugada, havia ocorrido um furto na Escola e que parte do material do furto, estaria entre os materiais apreendidos na referida residência; (...) que o depoente só conhecia a pessoa da acusada CRISTIANE, a qual segundo informações faria tráfico, com a pessoa de WILLIAN; (...) que as rés CRISTIANE, HELFABULLER e SCARLET, ficaram conhecidas no meio policial, vez que frequentavam a casa de WILLIAN, sendo esta considerada ponto de venda de drogas; que SCARLET é namorada de WILLIAN e CRISTIANE irmã do mesmo; que WILLIAN é muito conhecido no meio policial, por vários homicídios e tráficos de drogas, inclusive nas cidades da região, como Barbacena e São João Del Rei. (...)" (f. 397/398)

A testemunha Edna Aparecida Américo, que também acompanhou a execução do referido mandado de busca e apreensão, reconheceu como sendo de propriedade da Escola em que é Diretora, o CPU, monitor, mouse, estabilizador e teclados apreendidos, os quais haviam sido furtados da instituição de ensino. Disse, ainda, que já recebeu informações de que a residência alvo do mandado seria dada a prática do tráfico de drogas. Veja-se:

"(...) que foi convidada por policiais civis, para acompanhar o cumprimento de mandado de busca, na Rua São Paulo, 343, Bairro Jardim Bandeirantes, Barroso/MG, e que os policiais estavam de posse de um mandado de busca, expedido pelo Juiz de Plantão, e que segundo os mesmos, seria para efetuar buscas de suposto tráfico de ilícito de droga, no referido local, e que o suposto traficante seria o indivíduo conhecido por WILLIAN e que teria possibilidade deste estar de posse de objetos furtados, inclusive de um material que teria sido furtado na escola em que a depoente trabalha; que após as buscas, os policiais civis lograram êxito em localizar algumas pedras de cor amarelada, substância esverdeada que segundo policiais seria maconha, a quantia de R$701,00 (setecentos e um reais) e algumas sacolas plásticas, uma foto de WILLIAN, vários objetos, tendo a depoente reconhecido a CPU, monitor, mouse, estabilizador e teclados, que foram furtados na escola, contudo a depoente não estava na posse da documentação do material pertencente à Escola, e iria apresentar à Autoridade Policial de Barroso toda a documentação pertinente; que a depoente afirma que nenhuma das três acusadas, assumiu a propriedade dos objetos e substância, e inclusive disseram que não conheciam a pessoa de WILLIAN, que seria o proprietário da residência; que posteriormente a depoente tomou conhecimento que a conduzida CRISTIANE seria irmã de WILLIAN e SCARLET seria a namorada de WILLIAN; que foi perguntado a depoente se conhece a que foi perguntado a depoente se conhece algum fato que desabone a conduta das acusadas, ela respondeu que segundo informações, a residência seria local de tráfico, mas não pode confirmar estes fatos."(original sem grifos)



O policial militar Crystian Lany do Nascimento contou que participou de uma diligência que culminou com a apreensão de drogas com um adolescente, o qual compunha uma associação criminosa, que perpetrava o tráfico de drogas na região e era chefiada pelo acusado William, vulto"Formigão", a saber:

"(...) que o depoente estava a serviço na moto policial e de saída da Escola Estadual Cônego Luiz Giarola Carlos, onde ministra aulas do PROERD, quando descendo a rua da escola, se deparou com duas motocicletas subindo, sendo uma da marca Honda CG Titan, de cor cinza e outra Tornado de cor azul; que já haviam denúncias anônimas de que traficantes de BarbacenaMG faziam entregas de drogas nos Bairros Jardim Bandeirantes e João Bedeschi utilizando-se de motocicletas com as mesmas características, para as pessoas de ALESANDRA, presa na data dos fatos, e para a pessoa de apelido" FORMIGÃO "; que ao perceber a presença policial, os motociclistas aceleraram, e quando chegaram na ponte que liga o bairro Jardim Bandeirantes ao João Bedeschi, um deles fez gesto com a cabeça para o outro e se separaram, tendo a Tornado seguido sentido Asilo e a Titan para a rua Guanabara; que o depoente resolveu seguir a Honda Titan por ser menos potente; que ao chegar próximo a Rua Espírito Santo, o depoente resolveu parar e solicitar apoio policial, uma vez que o motociclista da Titan empreendeu alta velocidade, praticando direção perigosa com risco aos transeuntes, evadindo-se do local; que o depoente resolveu retornar para fazer rastreamento pelo bairro na tentativa de localizar a outra motocicleta; que chegando a ponte que liga o bairro Jardim Bandeirantes ao João Bedeschi, se deparou com a mesma Honda Titan de cor cinza, e que o motociclista entregava um pacote para o adolescente RANDERSON, filho de ALESANDRA; que o depoente se aproximou e deu ordem de parada ao motociclista, que porém evadiu-se, dando apenas para o depoente verificar que a motocicleta tinha placa do município de Barbacena-MG; que o depoente foi em direção ao menor que saiu correndo em direção ao Asilo; que RANDERSON ameaçou o depoente dizendo que sabia onde ele morava e andava, e que era fácil matar o depoente; que pouco depois chegou a viatura policial com os soldados UBIRAJARA e GLAUCO, que juntamente com o depoente fizeram rastreamento localizando o referido pacote; que verificaram que no interior do pacote havia dois invólucros plásticos contendo maconha, sendo um com aproximadamente dez gramas de peso e o outro com aproximadamente vinte e cinco gramas de peso; que quando os policiais arrolavam as testemunhas da arrecadação, surgiu a menor RANDRIELEN, acompanhada de sua genitora ALESANDRA, assumindo a propriedade das substâncias na frente de sua genitora; que RANDRIELEN disse que havia encomendado treze gramas de maconha de um cidadão de BarbacenaMG, porém não relatou o nome do vendedor; que o depoente perguntou a RANDRIELEN se ela estava envolvida no tráfico de drogas, tendo ela respondido que" estava há muito tempo "; que diante dos fatos, foi dado voz de apreensão em flagrante a RANDRIELEN também; que as denúncias que o depoente e Pelotão da PM receberam, eram de que GUILHERME e WESLEY, ambos de Barbacena-MG estavam na casa de ALESANDRA e RODRIGUES, na Rua Espírito Santo, utilizando a referida casa e aliciando os filhos de ALESANDRA, todos adolescentes, e o adolescente WAGNER SAYMON, conhecido por" VAGUINHO "e amigo dos filhos de ALESANDRA, para o tráfico de drogas; que haviam outras denúncias de que quem comandava a quadrilha era WILLIAN, conhecido como"FORMIGÃO", que morava no Bairro João Bedeschi com outras pessoas, não tendo o depoente conhecimento do endereço e de quem seriam essas outras pessoas, sendo certo que aos poucos eles estavam imigrando para Barroso; (...); (f. 345/346)



A testemunha Ailton José Ribeiro, que participou do do primeiro mandado de busca e apreensão, cumprido na residência situada à no Bairro João Bedeschi, além se presenciar a localização das munições apreendidas, afirmou que naquela residência moravam as três acusadas, a mãe de uma delas e quatro homens, e que naquela casa havia uma grande movimentação, pois haviam muitas informações de que o local era ponto de venda de drogas. Disse, também, que minutos antes dos policiais cumprirem a diligência no local, os moradores saíram correndo pelos fundos e só retornaram no dia seguinte para pegar seus pertences. Relatou que tais moradores se mudaram para uma outra residência, localizada no Bairro Jardim Bandeirantes, local onde as três acusadas, dias depois, foram presas. Confira-se:

"(...) que o depoente estava em frente a sua residência na data dos fatos, quando viaturas da Polícia Civil chegaram e os policiais o convidaram, bem como a seu padrasto WALDIR, a presenciar o cumprimento de um mandado de busca e apreensão que seria realizado numa residência localizada no início da rua, onde residiam cerca de oito pessoas, sendo quatro mulheres e quatro homens; que as mulheres eram HELFABULLER, de apelido "FAFÁ", SCARLET, de apelido "TUM", uma terceira mulher grávida de São João Del Rei-MG e uma quarta, mãe da referida grávida; que quanto aos homens, tratava-se de pessoas desconhecidas, de Barbacena-MG, não sabendo o nome e o apelido dos mesmos; que o depoente disse que os referidos homens chegavam de motocicleta, todas com placa de Barbacena, encostavam-nas perto da casa do depoente e entravam na casa dos mesmos; que uma motocicleta era uma Honda Titan 125, de cor marrom, a outra uma Honda Titan 125 de cor prata e a terceira também uma Honda Titan 125 de cor preta; que tais pessoas se mudaram para a tal casa no mês de fevereiro de 2012, e dali mudaram no dia seguinte que a Polícia fez a busca e apreensão na casa; que segundo o depoente cerca de meia hora antes dos policiais chegarem para cumprir o mandado de busca e apreensão, os moradores repentinamente saíram correndo pelos fundos da casa, uma vez que é aberto pois faz divisa com uma casa em obras; que eles desceram para a rua de baixo e correram mato a dentro; que as pessoas que correram, segundo o depoente, foram "FAFÁ", "TUM", a grávida e sua mãe, e os quatro homens desconhecidos; que entre os quatro, três eram os motociclistas referidos, não sabendo o depoente quem era o quarto homem, sendo certo porém que ele frequentava a casa, aparecendo de carona em uma das motocicletas; que durante as buscas, o depoente presenciou um dos policiais levantar um botijão de gás na cozinha, e encontrou debaixo três munições intactas de calibre 38", não sendo mais nada encontrado além das munições; que não havia mais moradores na residência quando os policiais chegaram; que o depoente esclarece que naquela casa havia muita movimentação, em qualquer hora do dia, de pessoas da cidade que ali iam por causa de drogas, pois haviam muitas informações de que aquela casa era ponto de venda de drogas; que as pessoas que ali frequentavam muitas tinham a fama de serem usuários de drogas; que frequentavam a casa GUILHERME RODRIGO, sendo que ele ia lá algumas vezes sozinho, sendo o mesmo de Barbacena; ... que na casa também ficava um rapaz jovem, baixo, que chegou a estudar na escola do Bairro Jardim Bandeirantes, de nome WALLACE, e apelido" NINHO ", mas parecia que ele não morava lá, sendo que o depoente o via ali poucas vezes e chegava no táxi do SALOMÃO; ... que o adolescente" DIMENOR "não saía da casa e estava sempre acompanhado de" LUCÃO "; ... que o adolescente" CHARLINHO ", irmão da" TUM "," ia lá direto "; que o depoente não sabe quem é o adolescente WAGNER SAYMON; que além de tais pessoas, outras mais frequentavam a referida residência; que depois do cumprimento do mandado de busca e apreensão, os moradores só retornaram no dia seguinte para pegar seus pertences e se mudaram dali, indo para uma casa no bairro Jardim Bandeirantes, em frente ao antigo 'Bar do Quita", onde a 'FAFÁ', a 'TUM', a gestante, foram presas dias depois; que o depoente disse que depois que eles mudaram, sua rua voltou a ter tranquilidade; (...); (f. 343/344)

Com efeito, é assente na jurisprudência que a palavra firme e coerente de policiais militares, bem como de policiais civis, é dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com conjunto probatório apresentado.

A respeito, colaciono recentes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PENAL - PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO DE BENS - ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - ILAÇÕES POLICIAIS - VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal.

5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo.

6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas.

7. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg na APn 510/BA, Relatora Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 29/06/2010, p. DJe 19/08/2010).



"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA COLHIDA NA FASE INQUISITORIAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGULARIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO PROBATÓRIO VÁLIDO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

(...)

3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova.

4." Aferir se a condenação por tráfico de drogas, fundada exclusivamente em depoimentos de policiais, é ou não nula, demanda incursão na seara fático-probatória, tarefa não condizente com a via eleita, angusta por excelência, mesmo porque já fixado por esta Corte a validade daquela prova testemunhal, se foi ela confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório "(HC 8.708/RS).

5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada." (STJ, HC 110869/SP, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19/11/2009, p. DJe 14/12/2009. Grifei).



No caso dos autos, nada há a desabonar os fidedignos depoimentos prestados pelos policiais, sob o crivo do contraditório.

Desse modo, não restou demonstrado que os policiais ou as testemunhas tivessem qualquer interesse em prejudicar os apelantes, narrando-lhes, tão somente, a atuação ilícita.

É forçoso reconhecer, ainda, que a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas - 4,1g (quatro gramas e um decigrama) de crack, acondicionados em 20 (vinte) invólucros, 15,6g (quinze gramas e seis decigramas) de crack, acondicionado em 01 (um) invólucro, e 6,2g (seis gramas e dois decigramas) de maconha, acondicionado em um único invólucro -, aliada as demais circunstâncias, como a apreensão de considerável quantia em dinheiro e o fato de local ser conhecido como ponto de venda de drogas e os acusados já serem conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas, não deixam dúvidas de que as substâncias apreendidas se destinavam à mercancia.

Cumpre salientar, ainda, que a alegação defensiva de ser as acusadas usuárias de drogas não tem o condão de descaracterizar a imputação de serem elas traficantes, vez que é bastante comum que o agente ostente as duas condições, até porque o tráfico alimenta o próprio vício.

Enfim, tenho que a análise conjugada dos elementos probatórios amealhados durante a persecução penal não deixam margem a dúvidas de que os apelantes praticaram, efetivamente, o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, sendo impossível a sua absolvição ou a desclassificação da conduta para o delito de posse de droga para uso próprio, descrito no art. 28, da mesma lei.

Registro, também, que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 restou, devidamente, evidenciada nos autos, eis que os acusados envolviam adolescentes na prática criminosa.

Sobre o tema já se posicionou este E.TJMG:



EMENTA: TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 40, VI DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. SUBSTITUIÇÃO POR PENA MENOS GRAVOSA. APLICAÇÃO DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO NÃO PROVIDO. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. - O simples fato de envolver, a qualquer pretexto, um menor é motivo para incidência da causa de aumento esculpida no inciso VI do art. 40 da Lei nº 11.343/2006. - (...) (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.08.097077-4/001 - RELATOR: DES. DOORGAL ANDRADA)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - ENVOLVIMENTO DE MENOR - DEMONSTRAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CUSTAS - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RÉU BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.- (...) Diante do envolvimento de menor na prática do crime de tráfico, deve ser aplicado o disposto no art. 40, VI, da Lei 11.3430/06.- Réu beneficiário da assistência judiciária tem direito à isenção das custas do processo. (TJMG - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0352.08.046331-3/001 - RELATORA: DESª. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES)



Como se pode ver, configurado também está o crime de associação para o tráfico de drogas, eis que restou demonstrado que havia prévio acordo de vontades entre os acusados, com vínculos de permanência, dirigidos à finalidade de traficar substância entorpecente, não podendo se falar em mera coautoria.

Outra não é a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - DELAÇÃO DO CORRÉU - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO - PROVAS SEGURAS DA ESTABILIDADE DO VÍNCULO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO EVENTUAL - NÃO-OCORRÊNCIA - RÉU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRIVLÉGIO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DAS PENAS - ART. 42 DA LEI 11.343/06 - NECESSIDADE - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - A delação do corréu com riqueza de detalhes e nas duas fases da persecução penal, aliada às degravações telefônicas e aos depoimentos dos policiais, constitui prova suficiente da autoria do delito de tráfico. - Restando comprovadas as elementares do crime de associação para o tráfico (concurso de agentes, especial fim de agir e estabilidade ou permanência da associação criminosa), deve ser mantida a condenação por este delito. - É incompatível a concessão do privilégio insculpido no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, ao condenado pelo delito de associação para o tráfico. - A teor do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, a fixação da pena deve levar em conta não só as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, mas também a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente." (TJMG, Apelação criminal nº 1.0145.09.521130-9/001, Rel Des. Adilson Lamounier, j. 25/03/2010, p. 12/04/2010 - grifei).



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS- CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - RÉU QUE INTEGRA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO - INADMISSIBILIDADE - SANÇÃO PECUNIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO DE OFÍCIO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. - Restando comprovado que os acusados traziam consigo substância entorpecente para venda a terceiro, correta sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, afigurando-se inviável proceder à pretendida absolvição. -Demonstrado cabalmente que os acusados, de forma estável e permanente, se associaram com o objetivo de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação de todos pelo crime tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06. -A pena pecuniária deve sempre guardar proporcionalidade com a privativa de liberdade, pois a fixação de ambas é orientada pelas diretrizes do artigo 59 do Código Penal. - Tendo os réus sido condenados pela prática do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343/06, não se revela possível a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei. - Em se tratando de crime equiparado a hediondo, deve ser fixado o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, nos termos do disposto no art. , § 1º, da Lei 8.072/90." (TJMG, Apelação criminal nº 1.0280.08.026648-7/001, Rel. Desª. Beatriz Pinheiro Caíres, j. 17/02/2011, p. 04/03/2011 - grifei).



"APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DELAÇÃO DE COMPARSA E OUTROS TESTEMUNHOS - ASSOCIAÇÃO - ANIMUS ASSOCIATIVO PRÉVIO CONSTATADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - Se as provas colacionadas no caderno processual se mostram irrefutáveis quanto ao comércio clandestino de drogas desenvolvido pelo apelante, principalmente porque estampada pela delação de adolescente comparsa e por outros vastos depoimentos, impossível acolher os pleitos absolutório e desclassificatório; - Restando comprovado que havia um verdadeiro ''animus'' associativo prévio entre o apelante e o menor para a prática do tráfico, formando uma verdadeira sociedade, em que cada um tinha uma função bem delineada, agindo de modo coeso e conjugando seus esforços para o sucesso da empreitada criminosa, a condenação nas sanções do delito capitulado no art. 35 da Lei 11.343/06 deve ser mantida." (TJMG, Apelação criminal nº 1.0348.09.007332-4/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, j. 17/08/2010, p. 01/09/2010 - grifei). In casu, restou demonstrado que os acusados perpetravam o tráfico de drogas nas residências onde moraram, sendo que chegaram a se mudar da primeira casa, em virtude desta ter sido alvo de cumprimento de mandado de busca e apreensão, e na outra continuaram a prática da mercancia ilícita.

Além disso, como bem ponderou o douto Sentenciante, "a associação para o tráfico, disposta no art. 35, Lei nº 11.343/2006 é certa, vez que está positivada nos autos face às provas colhidas, sobretudo pelas Comunicações de Serviço (f. 30/32, 33, 62/64, 67/68 e 72), as quais foram firmes e coerentes ao apontar o modus operandi da organização criminosa, pelos Boletins de Ocorrência (f. 42/43, 44, 66, 69) e, também, pelas declarações das testemunhas, as quais foram uníssonas em suas afirmações (f. 343/350)" (f. 642).

Do mesmo modo, registro que restou configurada a prática do crime de posse ilegal de munição, descrito no art. 12, da Lei nº 10.826/03, pois, conforme se vislumbra do caderno processual, os acusados possuíam na residência situada na Rua Paulo Emídio Possas, nº 28, Bairro João Bedeschi, 03 (três munições intactas, calibre 38 SPL, marca CBC, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por fim, quanto ao crime de receptação dolosa, registro que este também restou devidamente configurado, pois, restou claro nos autos, que o CPU, monitor, mouse e teclado, marca Positivo, apreendidos na casa dos acusados foram objetos de furto ocorrido no dia 20 de junho de 2012, na Escola Estadual Cônego Luiz Giarola Carlos, sendo que os acusados sabiam que se tratavam de produtos de crime, eis que os receberam de adolescentes infratores em troca de drogas.

Portanto, a manutenção da condenação dos apelantes por todos os delitos que lhes foram imputados é medida que se impõe, devendo ser a sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

No tocante à dosimetria da pena, a decisão primeva reclama algumas alterações.

Quanto as reprimendas impostas às acusadas Helfabiuler, Scarlet e Cristiane registro que as penas-base foram fixadas no mínimo legal, qual seja em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa para o delito de associação ao tráfico, 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação dolosa e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, para o delito de posse ilegal de munição.

Na segunda fase, não houve reconhecimento de atenuante ou agravante. Todavia, as apelantes Helfabiuler e Scarlet fazem jus a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, tendo em vista que elas, nascidas em 13 de fevereiro de 2014 e 31 de outubro de 1993, respectivamente, eram menores de vinte e um anos à época dos fatos (f. 293, 576/577).

Entretanto, como as penas-base foram fixadas no mínimo legal, em respeito à súmula 231, do STJ, deixo de procede qualquer alteração.

Na terceira fase, apenas em relação aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico houve a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, sendo a pena dos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico aumentadas em 1/6 (um sexto), tornando-se definitiva as penas de cada acusada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa para o crime de tráfico de drogas e 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para o delito de associação ao tráfico. As penas dos delitos de receptação e posse ilegal de arma de fogo permanecem inalteradas, sendo concretizadas em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa para o delito de receptação dolosa e 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, para o delito de posse ilegal de munição.

Vale ressaltar que, mantida a condenação das apelantes pelo crime de associação ao tráfico, não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Aplicada a regra do concurso material, as penas foram somadas, concretizando-se em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, 01 (um) ano de detenção e 1.419 (mil e quatrocentos e dezenove) dias-multa, para cada uma das apelantes.

Em relação ao acusado William, verifico que as penas-base foram fixadas acima do mínimo legal, quais sejam em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, 05 (cinco) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa para o delito de associação ao tráfico, 02 (dois) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa para o delito de receptação dolosa e 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa para o delito de posse ilegal de munição, sendo consideradas desfavoráveis a ele as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e motivos do crime.

Pois bem, a meu ver, a circunstância judicial da culpabilidade deve ser valorada de forma positiva ao apelante, eis que não há nos autos prova de que o acusado tenha agido com um plus de reprovabilidade na prática dos delitos para que tal circunstância seja considerada intensa.

Ressalto que a culpabilidade não deve se confundir com o dolo. Sobre o tema, trago a comento a lição de Guilherme de Souza Nucci:

''(...) trata-se da culpabilidade em sentido lato, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem. A culpabilidade em sentido estrito já foi analisada para compor a existência do delito (onde, além da reprovação social, analisou-se a imputabilidade, a potencial consciência de ilicitude e a exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito). Entretanto, volta o legislador a exigir do juiz a avaliação da censura que o crime merece - o que, aliás, demonstra que esse juízo não incide somente sobre o autor, mas também sobre o que ele cometeu -, justamente para norteá-lo na fixação da sanção penal merecida. Frisando que a culpabilidade incide tanto sobre o fato, quanto sobre o seu autor: Miguel Reale Júnior, René Ariel Dotti, Ricardo Antunes Andreucci e Sérgio Marcos de Moraes Pitombo, Penas e medidas de segurança no novo Código, Rio de Janeiro, Forense, 1987, p. 175. Levar em consideração um mesmo fator em diferentes estágios não é incomum: o próprio art. 59 é utilizado tanto para a fixação da pena como para a análise de uma série de benefícios penais (substituição por pena restritiva de direitos, concessão de sursis, concessão do regime aberto etc.). A culpabilidade, acertadamente, veio a substituir as antigas expressões 'intensidade do dolo' e 'graus da culpa'. Para compor o fato típico, verifica o magistrado se houve dolo ou culpa, pouco interessando se o dolo foi 'intenso' ou não, se a culpa foi 'grave' ou não. O elemento subjetivo, portanto, não deve servir para guiar o juiz na fixação da pena, pois, nesse contexto, o importante é a reprovabilidade gerada pelo fato delituoso. Pode-se sustentar que a culpabilidade, prevista neste artigo, é o conjunto de todos os demais fatores unidos: antecedentes + conduta social + personalidade do agente + motivos do crime + circunstâncias do delito + consequências do crime + comportamento da vítima = culpabilidade maior ou menor, conforme o caso. (...) Assim: 'Dolo é elemento anímico, projeção de livre escolha do agente entre agir, ou omitir-se no cumprimento do dever jurídico. Não tem intensidade. Intensidade refere-se a graus, do maior ao menor. Nada tem com o dolo. É relativa, isso sim, à culpabilidade, entendida, no sentido moderno da teoria geral do delito, como reprovabilidade, censurabilidade, ao agente, não ao fato. Porque, podendo agir de modo diverso, não o fez. Insista-se, não existe dolo intenso. A culpabilidade, sim, é intensa, média, reduzida, ou mensurada intermediariamente a essas referências' (STJ, HC 9.584-RJ, 6ª. T., rel. Cernicchiaro, 15.06.1999, v.u., DJ 23.08.1999, p. 153)'' (in Código Penal Comentado - 4ª.ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 262)



Certo é que tal circunstância não se distanciou dos padrões da normalidade, devendo, portanto, ser considerada favorável ao apelante.

Os antecedentes são realmente maculados, eis que o acusado ostenta três condenações definitivas, sendo que duas serão utilizadas nessa fase, e uma para configurar a reincidência (CAC, f. 587/590).

A conduta social e a personalidade não podem ser interpretadas em desfavor do acusado, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para se avaliar tais circunstâncias.

Sobre a conduta social, trago o escólio de Rogério Greco, in verbis:

"(...) conduta social não se confunde com antecedentes penais, razão pela qual determinou a lei as suas análises em momentos distintos. Alguns intérpretes, procurando, permissa venia, distorcer a finalidade da expressão conduta social, procuram fazê-la de" vala comum "nos casos em que não conseguem se valer dos antecedentes penais do agente para que possam elevar a pena-base. Afirmam alguns que se as anotações na folha de antecedentes criminais, tais como inquéritos policiais ou processos em andamento, não servirem para atestar os maus antecedentes do réu, poderão ser aproveitadas para fins de aferição de conduta social. Mais uma vez, acreditamos, tenta-se fugir às finalidades da lei. Os antecedentes traduzem o passado criminal do agente; a conduta social deve buscar aferir o seu comportamento perante a sociedade, afastando tudo aquilo que diga respeito à prática de infrações penais. Assim, se inquéritos em andamento não poderão servir para fins de verificação de maus antecedentes, da mesma forma, não se prestarão para efeitos de aferição de conduta social. Pode acontecer, até mesmo, que alguém tenha péssimos antecedentes criminais, mas, por outro lado, seja uma pessoa voltada à caridade, com comportamentos filantrópicos e sociais invejáveis. Concluindo, não podemos confundir conduta social com antecedentes penais. Estes jamais servirão de base para a conduta social, pois esta abrange todo o comportamento do agente no seio da sociedade, afastando-se desse raciocínio o seu histórico criminal, verificável em sede de antecedentes penais. (...)" (in Curso de direito penal - parte geral, volume I - Niterói: Editora Ímpetus, 2008, Niterói, pág. 564).

Quanto à personalidade, esclareço que não me filio à corrente dos que entendem que a personalidade do agente só pode ser aferida mediante a existência de laudo técnico existente nos autos.

Em se tratando da circunstância judicial da personalidade, entendo que o laudo técnico é tão somente um dos meios de prova para a análise da referida circunstância judicial, sendo certo que a mesma pode ser aferida por diversos outros meios de prova, como depoimentos testemunhais, por exemplo, desde que o exame seja realizado de acordo com dados concretos existentes no processo.

No caso em tela, não existem elementos outros nos autos a inferir que a personalidade do apelante seja desfavorável, razão pela qual considera-se em seu favor tal circunstância.

A respeito da personalidade, anota Rogério Greco:



"(...) Conforme destacou Ney Moura Teles 'a personalidade, não é um conceito jurídico, mas do âmbito de outras ciências - da psicologia, psiquiatria, antropologia - e deve ser entendida como um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito.'

A exigência da análise da personalidade faz com que o juiz entre nas particulares características do agente, a exemplo do modo e o meio em que cresceu e foi criado, seus valores morais e seu temperamento, que podem tê-lo influenciado ao cometimento da infração penal. (...)" (in Curso de Direito Penal - parte geral, volume I - 3ª ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2003, pág. 61)



Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, observa:



"(...) trata-se do conjunto de caracteres exclusivos de uma pessoa, parte herdada, parte adquirida. Exemplos: agressividade, preguiça, frieza emocional, sensibilidade acentuada, emotividade, passionalidade, bondade, maldade. 'A personalidade tem uma estrutura muito complexa. Na verdade é um conjunto somatopsíquico (ou psicossomático) no qual se integra um componente morfológico, estático, que é a conformação física; um componente dinâmico-humoral ou fisiológico, que é o temperamento; e o caráter, que é a expressão psicológica do temperamento (...) Na configuração da personalidade congregam-se elementos hereditários e sócio-ambientais, o que vale dizer que as experiências da vida contribuem para a sua evolução. Esta se faz em cinco fases bem caracterizadas: infância, juventude, estado adulto, maturidade e velhice' (Guilherme Oswaldo Arbenz, Compêndio de medicina legal). (...)" (in Código Penal Comentado - 4ª.ed.rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, pág. 265)



Registro que, a meu ver, a existência de inquéritos e processos em andamento não se presta para aquilatar a conduta social, bem como a personalidade do agente, ou mesmo, para elevar a pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade.

É o que dispõe a Súmula nº 444, recentemente editada pelo Superior Tribunal de Justiça:



"É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base".



Registro, também, que me posiciono no sentido de que a existência de outras condenações definitivas em desfavor do acusado deve ser analisada, se for o caso, como maus antecedentes ou reincidência, não se prestando para valorar a conduta social ou a personalidade.

Deve, portanto, ser tais circunstâncias judiciais serem consideradas como favoráveis ao apelante.

Os motivos dos crimes também não apresentaram nada de extraordinário.

Assim, sendo desfavorável ao apelante William apenas os antecedentes criminais, fixo as penas-base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 855 (oitocentos e cinquenta e cinco) dias-multa para o delito de associação ao tráfico, 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa para o delito de receptação dolosa e 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa para o delito de posse ilegal de munição.

Na segunda fase, face ao reconhecimento da agravante da reincidência, procedo ao aumento das penas para 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 997 (novecentos e noventa e sete) dias-multa para o delito de associação ao tráfico, 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa para o delito de receptação dolosa e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa para o delito de posse ilegal de munição.

No que toca ao pedido de reconhecimento da atenuante inominada prevista no art. 66, do Código Penal, com base na teoria da co-culpabilidade, uma vez mais, razão não assiste a Defesa.

Doutrinariamente, podemos definir a teoria da co-culpabilidade como sendo uma forma de amenizar a punição de um agente que praticou um fato típico, ilícito e culpável, o que se dá através de uma valoração compensatória da carga de responsabilidade atribuída a certos membros da sociedade que se encontram, em razão de condições sociais a eles desfavoráveis, acuados socialmente.

Precitada teoria traz na sua essência que em determinados tipos de delito, o agente infrator não deve ser exclusivamente responsabilizado pelo ato, visto não se tratar do único responsável por ele, entendendo-se que o Estado tem também nesses casos, inconteste parcela de culpa, responsabilidade.

Sobre a teoria da co-culpabilidade, trazemos a lições de Guilherme de Souza Nucci, in verbis:

"[...] Conceito de co-culpabilidade: trata-se de uma reprovação conjunta que deve ser exercida sobre o Estado, tanto quanto se faz com o autor de uma infração penal, quando se verifica não ter sido proporcionada a todos igualdade de oportunidades na vida, significando, pois, que alguns tendem ao crime por falta de opção. Esclarecem Zaffaroni e Pierangeli que 'há sujeitos que têm um menor âmbito de autodeterminação, condicionado desta maneira por causas sociais. Não será possível atribuir estas causas ao sujeito e sobrecarregá-lo com elas no momento da reprovação de culpabilidade'. Assim, deveria haver a aplicação da atenuante inominada do art. 66 (Manual de direito penal brasileiro - parte geral, p. 613). Não nos parece correta essa visão. Ainda que se possa concluir que o Estado deixa de prestar a devida assistência à sociedade, não é por isso que nasce qualquer justificativa ou amparo para o cometimento de delitos, implicando em fator de atenuante da pena. Aliás, fosse assim, existiriam muitos outros 'co-culpáveis' na rota do criminoso, como os pais que não cuidaram bem do filho ou o colega na escola que humilhou o companheiro de sala, tudo a fundamentar a aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal, vulgarizando-a. Embora os exemplos narrados possam ser considerados como fatores de impulso ao agente para a prática de uma infração penal qualquer, na realidade, em última análise, prevalece a sua própria vontade, não se podendo contemplar tais circunstâncias como suficientemente relevantes para aplicar a atenuante. Há de existir uma causa efetivamente importante, de grande valor, pessoa e específica do agente - e não comum a inúmeras outras pessoas, não delinqüentes, como seria a situação de pobreza ou o descaso imposto pelo Estado - para implicar na redução da pena. Ressalte-se que os próprios autores que defendem a sua aplicação admitem não possuir essa circunstância sustentação expressa no texto legal do Código Penal (ob. cit., p. 839). Aliás, sobre a inadequação da denominada co-culpabilidade para atenuar a pena, diz Von Hirsch que 'se os índices do delito são altos, será mais difícil tornar a pobreza uma atenuante que diminua o castigo para uma grande número de infratores. Recorrer a fatores sociais pode produzir justamente o resultado oposto: o ingresso em considerações de risco que ainda piorem a situação dos acusados pobres. [...] Não seria fácil, nem mesmo em teoria, determinar quando a pobreza é suficientemente grave e está suficientemente relacionada com a conduta concreta para constituir uma atenuante". (Código penal comentado. 7. ª ed. rev. atual. ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 216-217)

Depois de demonstrar, ainda que de forma breve, quais são as premissas básicas da teoria da co-culpabilidade, não tenho dúvida de que a incidência da atenuante inominada, com alicerce na referida teoria, não merece acolhimento.

A uma porque tal princípio não encontra assento no ordenamento jurídico pátrio. E a duas, pois, a situação de pobreza do acusado não restou suficientemente comprovada nos autos, sendo que, tal circunstância sequer foi demonstrada como causa determinante para a prática dos crimes em comento.

Assim, não que se falar em aplicação da atenuante prevista no art. 66, do Código Penal.

Na terceira fase, apenas em relação aos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico procedo ao aumento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, tornando-as definitivas em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa para o delito de tráfico de drogas, 04 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 1163 (mil, cento e sessenta e três) dias-multa para o delito de associação ao tráfico. As penas dos delitos de receptação e posse ilegal de arma de fogo permanecem inalteradas nessa fase, sendo concretizadas em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa para o delito de receptação dolosa e 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 17 (dezessete) dias-multa para o delito de posse ilegal de munição.

Vale ressaltar que, mantida a condenação do apelante pelo crime de associação ao tráfico, não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

Aplicada a regra do concurso material, as penas foram somadas, concretizando-se em 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) de reclusão, 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 2.013 (dois mil e treze) dias-multa.

Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento das penas impostas pela prática dos delitos de tráfico de drogas, associação ao tráfico e receptação, e mantenho o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta pela prática do delito de posse ilegal de munição.

Impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, bem como a concessão do sursis, em razão do quantum de pena aplicada.

Mediante tais considerações, REJEITO A PRELIMINAR DO 1º APELANTE, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO, para reduzir todas as penas que lhes foram impostas, totalizando-as 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) de reclusão, 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção e 2.013 (dois mil e treze) dias-multa, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 2º E 3º RECURSOS, para reconhecer em favor das apelantes a atenuante da menoridade, sem, contudo, proceder alteração nas reprimendas, e NEGAR PROVIMENTO AO 4º RECURSO.

É como voto.

DES. SÁLVIO CHAVES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS



Analisei atentamente o judicioso voto do ilustre Desembargador Relator e, após o acompanhar quanto à rejeição da preliminar e à manutenção da condenação dos acusados em relação aos crimes de tráfico de drogas e do artigo 12 da Lei 10.826/03 e artigo 180, "caput" do Código Penal, peço vênia para dele divergir no que se refere à manutenção da condenação dos réus nas iras do artigo 35 da Lei 11.343/06, eis que ausentes provas no sentido de que efetivamente houve associação para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas.



Como é cediço, o crime de associação para o tráfico de drogas é autônomo, exigindo para a sua consumação que haja a formação do bando para a prática permanente do tráfico de entorpecentes. Tal delito não pode, de forma alguma, ser confundido com o mero concurso de agentes, sendo necessária para a sua caracterização a existência de um vínculo associativo, em que a vontade de se associar seja separada da vontade de praticar o crime visado.



Dito de outro modo, o crime de associação para o tráfico pressupõe uma verdadeira societas sceleris, isto é, que ela seja permanente, estável e duradoura, ligada pelo animus associativo entre os agentes, situação que não se confunde com a simples coautoria.



Desta forma não se tem configurado, no caso presente, o delito em foco, isso porque a letra expressa da regra jurídica citada incrimina a associação para a prática reiterada ou não de ilícitos relativos às drogas, mas não prescinde que a associação seja estável e permanente.



Na hipótese, os depoimentos colhidos em juízo não demonstram nada além do fato de que foram apreendidas substâncias entorpecentes na residência de William, onde se encontravam as demais apelantes.



Por sua vez, os policiais se limitaram a relatar versões que evidenciam o envolvimento dos apelantes com a mercancia ilícita, sem, contudo, demonstrar a existência de associação duradoura e estável entre eles.



Não obstante ter restado comprovada a prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06, as testemunhas ouvidas, além da apreensão da droga, não souberam fornecer elementos de convicção no sentido de que William se associou, de forma permanente, com as apelantes Helfabiuler, Scarlet e Cristiane, para o desempenho rotineiro do tráfico ilícito.



Assim, as testemunhas ouvidas não lograram êxito em demonstrar a habitualidade da relação entre os acusados voltada à prática rotineira da mercancia ilícita, limitando-se a relatar o envolvimento de William, juntamente com as demais apelantes, com o tráfico de substâncias entorpecentes, o que, a meu ver, não evidencia a existência de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e existência de diversos membros, dedicada à pratica permanente do tráfico de drogas.



Assim, não se desincumbiu o "Parquet" de trazer aos autos os elementos de convicção necessários ao reconhecimento da prática por parte do acusado do delito tipificado no artigo 35 da Lei 11.343/06, afastando as hipóteses da eventualidade, da transitoriedade ou mesmo da co-autoria, circunstâncias que descaracterizariam a associação para o tráfico, na forma do diploma supramencionado.



Nesse sentido, a doutrina especializada preleciona:



(...) Elemento subjetivo do tipo. É mister haja o dolo específico: associar para traficar. O crime de associação como figura autônoma, há de ser conceituado em seus estreitos limites definidores, Jamais a simples co-autoria, ocasional, transitória, esporádica, eventual, configuraria o crime de associação. Para este é mister inequívoca demonstração de que a ligação estabelecida entre A e B tenha sido assentada com esse exato objetivo de sociedade espúria para fins de tráfico, ainda que este lance final não se concretize, mas sempre impregnada dessa específica vinculação psicológica, de se dar vazão ao elemento finalístico da infração. (...) (Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/2006 - Vicente Greco Filho, João Daniel Rassi. 2. ed. Ver. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2008, pg. 128).



E a jurisprudência também não diverge:



A Lei nº 11.343/06 não contempla a conduta de associação eventual para o tráfico e, se a prova é insuficiente para comprovação da estabilidade do vínculo, impõe-se a manutenção da absolvição (2ª Câmara Criminal. Rel. Des. Herculano Rodrigues. j. 29.05.2008, publ. 17.06.2008).

Somente se configura o delito de associação para o tráfico diante da efetiva comprovação da existência de vínculo associativo, com características de estabilidade e permanência, não sendo suficiente para a configuração do tipo em questão uma ligação eventual e não duradoura (2ª Câmara Criminal. Rel.ª Des.ª Beatriz Pinheiro Caires. j. 19.06.2008, publ. 01.07.2008).



Logo, da análise das provas, percebe-se que não há elementos robustos de que havia um vínculo associativo entre o acusado e seu comparsa referente ao tráfico. Em que pese haver provas de que foram encontradas drogas na posse direta de William, as quais, segundo se apurou, pertenceriam a ele e às demais apelantes, elas servem, no máximo, para apontar a existência de relação precária entre os agentes no cometimento do crime de tráfico, sendo, portanto, insuficiente para configurar o animus exigido para a caracterização do delito previsto no artigo 35 da Lei de 11.343/2006.



Frise-se que para a configuração do mencionado delito não basta uma associação meramente eventual, mas estável, ligada pelo animus associativo dos agentes. Nesse sentido, há que se demonstrar a existência de uma relação duradoura e estável entre eles, sob pena de se reconhecer tão-somente uma associação eventual, incapaz de influir na reprimenda do agente.



Logo, pela ausência de prova suficiente para a condenação, impõe-se a absolvição dos apelantes quanto à prática do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06.



Posto isto, acompanho o il. Des. Relator quanto à rejeição da preliminar e à manutenção da condenação dos acusados William Domingos da Silva Oliveira, Helfabiuler Aparecida Ferreira, Scarlet Quiliane Aparecida e Cristiane Aparecida da Silva Oliveira em relação aos crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e receptação, pedindo vênia, contudo, para divergir, em parte, eis que DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS para absolver os apelantes das iras do artigo 35 da Lei 11.343/2006, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.



É como voto.





SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR DO 1º APELANTE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS 1º, 2º E 3º RECURSOS E NEGARAM PROVIMENTO AO 4º RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DESEMBARGADOR VOGAL"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322847042/apelacao-criminal-apr-10059120011610001-mg/inteiro-teor-322847131

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