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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2013.8.13.0297 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

Herbert Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10297130017140001_55db7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO, FACE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Não há óbice legal para a realização de laudo pericial indireto, conforme preconiza o art. 158 do Código de Processo Penal.
-A aplicação do princípio da insignificância requer, segundo posicionamento do STF, a satisfação de requisitos de natureza objetiva e subjetiva.
-Caso o valor da res furtiva, comparado ao referencial do salário mínimo vigente à época dos fatos, não seja considerado ínfimo, não há falar em reconhecimento do referido instituto. Entretanto, aplica-se a modalidade privilegiada do furto, prevista no § 2º do art. 155, do Código Penal, quando preenchidos os requisitos legais.
-Imperativo o decote da circunstância agravante da reincidência, vez que equivocadamente reconhecida na sentença.
-Considerando a situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, inciso II, da Lei nº 14.939/03.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322852152/apelacao-criminal-apr-10297130017140001-mg

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