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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-19.2013.8.13.0417 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Mariné da Cunha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10417130005180001_28f55.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS PROMISSÓRIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - VENCIMENTO DO DÉBITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

Deve-se constituir título executivo judicial no montante efetivamente devido, incidindo correção monetária desde o vencimento do débito, de molde a coibir o enriquecimento sem causa da parte inadimplente. Em conformidade com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, na ação monitória, em se tratando de dívida líquida com vencimento certo, incidem a partir do vencimento. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando a correção monetária e os juros de matérias de ordem pública, o termo a quo não sofre a imutabilidade da coisa julgada, podendo ser revisto pela instância ad quem, sem que isso possa ser tido como reformatio in pejus.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, ALTERARAM O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA
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