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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0117175-29.2012.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10625120117175001_48b42.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -- ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS (ementa em consonância com os recursos especiais nº 1.251.331 - RS e 1.255.573-RS, ambos relatados pela Ministra Maria Isabel Gallotti) - Tarifas e taxas manifestamente abusivas, tendo em vista que são despesas intrínsecas ao negócio jurídico realizado e que não podem ser repassadas ao consumidor devendo ser extirpadas do contrato - Conforme enunciados 30, 294 e 296 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência (ou juros remuneratórios no período da inadimplência) não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339064201/apelacao-civel-ac-10625120117175001-mg

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