APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO RECEBIMENTO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO. Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011409-56.2013.8.13.0720 MG

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO RECEBIMENTO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

- O contrato de arrendamento mercantil é um negócio jurídico bilateral, que pressupõe a existência de um contrato de compra e venda que o antecede, celebrado entre a instituição financeira e um terceiro, fornecedor.

- Nos termos do contratado, a escolha do fornecedor é livre e por conta e risco do arrendatário, bem como é deste a responsabilidade pelo recebimento do bem objeto do arrendamento.

- Encontrando o arrendador adimplente com sua obrigação de pagamento, não há que se falar em anulação do contrato.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO