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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2013.8.13.0720 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Santiago

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10720130011409001_862ea.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO RECEBIMENTO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

- O contrato de arrendamento mercantil é um negócio jurídico bilateral, que pressupõe a existência de um contrato de compra e venda que o antecede, celebrado entre a instituição financeira e um terceiro, fornecedor.
- Nos termos do contratado, a escolha do fornecedor é livre e por conta e risco do arrendatário, bem como é deste a responsabilidade pelo recebimento do bem objeto do arrendamento.
- Encontrando o arrendador adimplente com sua obrigação de pagamento, não há que se falar em anulação do contrato.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339080646/apelacao-civel-ac-10720130011409001-mg