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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/04/2016
Julgamento
6 de Abril de 2016
Relator
Alexandre Santiago
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10720130011409001_862ea.pdf
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Inteiro Teor




APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - NÃO RECEBIMENTO DO BEM OBJETO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

- O contrato de arrendamento mercantil é um negócio jurídico bilateral, que pressupõe a existência de um contrato de compra e venda que o antecede, celebrado entre a instituição financeira e um terceiro, fornecedor.

- Nos termos do contratado, a escolha do fornecedor é livre e por conta e risco do arrendatário, bem como é deste a responsabilidade pelo recebimento do bem objeto do arrendamento.

- Encontrando o arrendador adimplente com sua obrigação de pagamento, não há que se falar em anulação do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0720.13.001140-9/001 - COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO - APELANTE (S): EDIR GOMES DE SOUZA JÚNIOR - APELADO (A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE SANTIAGO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 71/72-v da lavra do MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Visconde do Rio Branco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Anulação de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo apelante, ADIR GOMES DE SOUZA JÚNIOR, em desfavor do apelado, BANCO BRADESCO S/A.

Sustenta o apelante em suas razões recursais, fls. 74/81, que os contratos de arrendamento mercantil e de compra e venda de bem móvel são individuais, inexistindo conexão entre ambos.

Salienta que referidos contratos são autônomos, mas se ajustam em uma relação de dependência, permanecendo, contudo, individualizados.

Além disso, aduz que o julgador é o destinatário das provas e, caso não esteja convencido com aquelas constantes dos autos, deverá pedir esclarecimentos ou novas provas, notadamente o contrato que entende como principal.

Pugna, então, pelo provimento do recurso e procedência do pedido inicial.

Sem preparo por litigar a parte apelante sob o pálio da gratuidade judiciária.

Apelo recebido à fl. 82.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado às fls. 83/88-v, onde rechaça os argumentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença.

É o breve relatório.



Passo a decidir.



Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, conheço dos recursos interpostos.

Tratam os autos de ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais em que alega o autor, ora apelante, que celebrou com o requerido, ora apelado, contrato de arrendamento mercantil para aquisição de um Baú Frigorífico, em que restou estipulado o pagamento de uma entrada de R$32.000,00 e mais 35 parcelas mensais no valor de R$1.255,17.

Salienta que efetuou o pagamento da entrada e algumas parcelas, contudo, nunca recebeu o bem objeto do contrato.

Por tal razão, pretende a rescisão do contrato de arrendamento mercantil, bem como o ressarcimento do prejuízo material e moral sofrido.

O pedido inicial foi julgado improcedente em razão da validade do contrato de compra e venda que antecipou o contrato de arrendamento. Além disso, fundamenta que a instituição financeira realizou o pagamento ao fornecedor e não pode ser prejudicada "pela falta de diligência do consumidor em conferir e aguardar a entrega do bem pela fornecedora".

Compulsando os autos, nota-se que é incontroverso o não recebimento do bem pelo apelante, bem como o pagamento integral do valor do "Baú Frigorífico" ao fornecedor, uma vez que são fatos decididos na sentença e não são objetos de impugnação na apelação.

O contrato de arrendamento mercantil é regido pela Lei 6.099/74 e, conforme previsto no art. , parágrafo único, "considera-se arrendamento mercantil (...) o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta".



Conforme leciona Maria Helena Diniz:



"o financial leasing norte americano, crédit-bail dos franceses, hire-purchase dos ingleses, locazione finanziaria dos italianos, traduzido por arrendamento mercantil, é o contrato pelo qual uma pessoa jurídica ou física, pretendendo utilizar determinado equipamento, comercial ou industrial, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira o adquira, arrendando-o ao interessado por tempo determinado, possibilitando-se ao arrendatário, findo tal prazo, optar entre a devolução do bem, a renovação do arrendamento, ou a aquisição do bem arrendado mediante um preço residual previamente fixado no contrato, isto é, o que fica após a dedução das prestações até então pagas". (Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1995, 431)



O contrato de arrendamento mercantil é um negócio jurídico bilateral, figurando de um lado o agente financeiro, conhecido como arrendador, e de outro o consumidor, chamado de arrendatário.

Além disso, referido contrato pressupõe a existência de um contrato de compra e venda do bem arrendado que o antecede, celebrado entre a instituição financeira e um terceiro, fornecedor, cuja escolha é livre e por conta e risco do arrendatário, conforme os termos do contrato de arrendamento.

Importante destacar que se tratam de negócios jurídicos que, embora vinculados, são independentes e autônomos.

No caso dos autos, nota-se que o apelante pretende a rescisão do contrato de arrendamento celebrado com a instituição financeira, sob o argumento único de que o bem não lhe foi entregue.

Contudo, o que extrai do instrumento celebrado entre os litigantes - fls. 13/25, é que, não só a escolha do fornecedor, mas também a responsabilidade de recebimento do bem móvel arrendado é exclusivamente do consumidor/arrendatário:



1.1- A ARRENDADORA adquirirá o (s) BEM (NS) descrito (s) no campo 11, por conta e risco da ARRENDATÁRIA que declara tê-lo (s) escolhido livremente, como também o (s) FORNECEDOR (ES) cabendo assim à ARRENDATÁRIA total responsabilidade por erro ou omissão nas suas especificações, bem como pelo procedimento do (s) FORNECEDOR (ES);

(...)

2.1- São da responsabilidade exclusiva da ARRENDATÁRIA todos os riscos, despesas e encargos referentes à remessa, transporte, seguros, recebimento e instalação do (s) BEM (NS), assim como as conseqüências do eventual atraso na (s) sua (s) entrega (s) e também os riscos e ônus por defeitos que ele (s) possa (m) apresentar ou por não corresponder (em) às especificações;



Portanto, a única obrigação contratual assumida pela instituição financeira apelada consiste no pagamento do valor em favor do fornecedor, o que, no caso dos autos, é incontroverso.

Tem-se, então, que o banco réu encontra-se adimplente com sua obrigação. Considerar de outra maneira, seria não aplicar ao contrato o pacta sunt servanda.

E, como é cediço, no direito privado, a ordem jurídica erigiu como verdadeiro dogma o princípio da autonomia da vontade, mercê da qual os contratantes têm liberdade para pactuar, fazendo do contrato uma regra jurídica aceita como lei entre as partes.

Correta a observação de Serpa Lopes, quando assim afirma:



Na teoria clássica, todo o direito, edifício do contrato assenta na vontade individual, que é a razão de ser de sua força obrigatória. As partes não se vinculam senão porque assim o quiseram e o papel da lei resume-se em consagrar esse entendimento. Nada pode o juiz diante dessa vontade soberana; a sua função limita-se a assegurar-lhe o respeito, na proporção da inexistência de qualquer vulneração às regras de ordem pública. (Curso de Direito Civil, pags. 13/14).



Nessa mesma linha é a lição de Orlando Gomes, que assim preleciona:



O contrato é uma prerrogativa de cada um, no sentido de querer ou não obrigar-se em razão do mesmo. Mas, uma vez celebrado, produz direitos e obrigações irretratáveis entre as partes. Se alguém aceitou as condições contratuais, presume-se que foram estipuladas livremente, o que impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou liberação. 'Pacta sunt servanta'. (in "Contratos", Forense, Rio, 4ª. ed, 1973, págs. 40/41).



Assim, em função da aplicação do citado princípio, não há dúvidas de que o contrato tem força vinculante, possuindo, como regra, obrigatoriedade em relação aos contratantes.

Portanto, considerando que o apelado encontra-se adimplente com sua obrigação, não vislumbro motivo plausível para ensejar na rescisão do contrato de arrendamento mercantil.

Ao contrário. A anulação do contrato prejudicaria sobremaneira o credor que não poderia exercer seu direito de reaver o seu crédito.

Desta forma, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO e mantenho incólume a sentença ora guerreada.

Custas recursais pelo apelante, suspensa, contudo, a execução em razão da gratuidade judiciária que o ampara.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/339080646/apelacao-civel-ac-10720130011409001-mg/inteiro-teor-339080767