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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0004569-35.2015.8.13.0049 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/05/2016
Julgamento
10 de Maio de 2016
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10049150004569001_7c0b8.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO QUE NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO.

1. O trancamento de Inquérito Policial é medida excepcional, cabível tão somente quando vislumbrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitiva, ou a existência de causa de extinção da punibilidade ou a atipicidade patente da conduta.
2. Não há como analisar a prescrição da pretensão punitiva do Estado, porquanto a definição jurídica do fato feita pela autoridade policial não vincula o Ministério Público, razão pela qual não se tem definido o crime que é imputado ao Paciente.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/340474179/rec-em-sentido-estrito-10049150004569001-mg

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