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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0795395-19.2015.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/05/2016
Julgamento
12 de Maio de 2016
Relator
Antônio Bispo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10479150136725001_f2bfe.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Não havendo nos autos a comprovação de quitação do débito que ensejou o lançamento do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito, ausentes estão os requisitos autorizados da concessão da tutela provisória de urgência. A inversão do ônus da prova consiste em medida que visa a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, contudo, para que seja mantido o equilíbrio na relação processual é imprescindível que tal medida seja apreciada pelo juiz anteriormente à instrução do processo para que não acarrete injustificado prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa e contraditório pelo réu. (Vv) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS PRESENTES - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. , VIIIDO CDC- DIREITO DO CONSUMIDOR O ajuizamento de ação em que se nega totalmente a dívida, discutindo-se a inexistência do débito e a ilegalidade da inscrição negativa em órgãos de restrição creditícia, autoriza o Poder Judiciário a conceder a tutela antecipada para exclusão, a fim de que se impossibilite a divulgação de inadimplência, até o julgamento final da demanda. Diante da plausibilidade das alegações do Agravante, bem como sua hipossuficiência em relação ao Agravado, deve-se deferir o pedido de inversão do ônus da prova nos termos do que dispõe o art. , VIII, do CDC.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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