jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/05/2016

Julgamento

10 de Maio de 2016

Relator

Veiga de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10518140036485001_465db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE QUE RECAI SOBRE O IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO COMPRADOR PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO DO GRAVAME INSTITUÍDO SOBRE A COISA. SENTENÇA MANTIDA.

Embora tenham realizado contrato de compra e venda do imóvel, não estando os compradores vinculados à coisa na qualidade de proprietários, não possuem legitimidade para pleitear em juízo a liberação do gravame instituído sobre a coisa.

Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.14.003648-5/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): MARIA RITA DE SOUZA FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. VEIGA DE OLIVEIRA

RELATOR.





DES. VEIGA DE OLIVEIRA V O T O

Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Poços de Caldas que, nos autos da ação de autorização judicial para fins de cancelamento de cláusula de inalienabilidade em imóvel, indeferiu a petição inicial por reconhecer a ilegitimidade dos autores para pleitear o direito invocado, uma vez que o detentor do interesse jurídico postulado é SAMUEL CAMPOS FERREIRA, que não figura na lide em nenhuma situação.

Alegam os Apelantes, em síntese, que adquiriram um apartamento, registrado sob a matrícula 13.088 junto ao Cartório de Registro de Imóveis, de Samuel Campos Ferreira, pelo valor de R$ 95.065,43, já pagos integralmente conforme se comprova pela documentação acostada aos autos.

Aduzem que já estão de posse do bem adquirido, não conseguindo, contudo, realizar a transferência do imóvel, por recair sobre o mesmo cláusulas de inalienabilidade e usufruto dos genitores do vendedor.

Sustentam que com o falecimento dos genitores do vendedor, o usufruto e a cláusula de inalienabilidade devem ser cancelados.

Afirmam que são os únicos prejudicados com a manutenção das cláusulas de inalienabilidade e usufruto constantes do imóvel adquirido, não sendo crível ter que aguardar longo lapso temporal para ingressarem com ação de usucapião, caso o vendedor se negue a ajuizar ação com a finalidade de se buscar o pretenso cancelamento.

Pugnam pela reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Parecer ministerial às fls. 45/46, opinando pelo desprovimento do apelo.

É este, em epítome, o relatório. Decido.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Compulsando os autos, verifica-se que o cerne do presente recurso versa sobre a legitimidade dos autores para pleitearem em juízo a liberação do gravame existente sobre o bem adquirido.

Conforme bem observado pelo I. Procurador de Justiça, em seu parecer de fls. 45/46, embora tenham realizado o contrato de compra e venda do imóvel, os autores ainda não se encontram vinculados à coisa na qualidade de proprietários, haja vista que ainda não ocorreu o ato registral de transferência do domínio.

Embora o usufruto se extinga com o falecimento dos usufrutuários, ainda pende sobre o imóvel a cláusula de inalienabilidade estabelecida pelos doadores sobre a coisa doada.

Por ter sido a cláusula estabelecida em favor de SAMUEL CAMPOS FERREIRA, somente a ele cabe pleitear o cancelamento da cláusula, agindo, portanto, com acerto o Juiz primevo ao extinguir o feito, sem resolução de mérito.

Assim, sem mais delongas, por ser SAMUEL CAMPOS FERREIRA o detentor do interesse jurídico pleiteado, e inexistindo nos autos autorização legal para se pleitear, em nome próprio, direito alheio, mantenho a sentença primeva, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença objurgada.

Custas recusais pelos Apelantes, suspendendo desde já a exigibilidade do débito por estarem litigando sob o pálio da gratuidade judiciária.

DESA. MARIÂNGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/342302545/apelacao-civel-ac-10518140036485001-mg/inteiro-teor-342302651