Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0042571-39.2013.8.13.0342 MG

APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO. APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS -- CONTRATO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CDC - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO. A possibilidade de revisão do contrato firmado entre as partes tem fundamento no art. 6º, inc. V, primeira parte, c/c art. 51 e respectivos incisos, todos do CDC, não cabendo os princípios da função social do contrato, pacta sunt servanda e boa-fé contratual para impedir o Judiciário de averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato firmado entre as partes. Curvo-me ao entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 973.827- RS, para reconhecer a legalidade da cobrança de juros capitalizados nos contratos bancários celebrados após a entrada em vigor da MP 1.963-17/2000, ainda que em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuados.

DERAM PROVIMENTO