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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança - Cr : MS 0021432-82.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
02/06/2016
Julgamento
19 de Maio de 2016
Relator
Matheus Chaves Jardim
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_MS_10000160021432000_43bd5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE DISCUSSÃO MEDIANTE RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO ASSECURATÓRIO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Consoante orientação jurisprudencial já sedimentada, ininvocáveis em Mandado de Segurança questões atinentes ao mérito decisório, atacáveis mediante recurso processual adequado, sendo de se conceder parcialmente a ordem tão somente para assegurar ao impetrante a percepção remuneratória durante o período de afastamento.

Decisão

CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/345017427/mandado-de-seguranca-cr-ms-10000160021432000-mg