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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013137-08.2012.8.13.0417 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Manoel dos Reis Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10417120013137001_81e2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA VENDA DE VEÍCULO - CDC- NÃO INCIDÊNCIA - APREENSÃO - RESPONSABILIDADE - PROVAS - ÔNUS.

Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. A apreensão do veículo objeto da transação por desídia e/ou falsidade do adquirente (Apelante) não desencadeia responsabilidade civil contra o intermediador (Apelado) do negócio. Cabe ao Autor (Apelante) a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC) e, não tendo se desincumbido, deve ser mantido o juízo de improcedência da pretensão.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351119788/apelacao-civel-ac-10417120013137001-mg