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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2012.8.13.0417 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Manoel dos Reis Morais

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10417120013137001_81e2e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA VENDA DE VEÍCULO - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - APREENSÃO - RESPONSABILIDADE - PROVAS - ÔNUS.

Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. A apreensão do veículo objeto da transação por desídia e/ou falsidade do adquirente (Apelante) não desencadeia responsabilidade civil contra o intermediador (Apelado) do negócio. Cabe ao Autor (Apelante) a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC) e, não tendo se desincumbido, deve ser mantido o juízo de improcedência da pretensão.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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