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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/06/2016
Julgamento
24 de Maio de 2016
Relator
Manoel dos Reis Morais
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10417120013137001_81e2e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - COMPRA VENDA DE VEÍCULO - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - APREENSÃO - RESPONSABILIDADE - PROVAS - ÔNUS. Tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares não há a incidência do CDC, porquanto não transparece as figuras do Fornecedor e do Consumidor. A apreensão do veículo objeto da transação por desídia e/ou falsidade do adquirente (Apelante) não desencadeia responsabilidade civil contra o intermediador (Apelado) do negócio. Cabe ao Autor (Apelante) a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 333, I do CPC) e, não tendo se desincumbido, deve ser mantido o juízo de improcedência da pretensão.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0417.12.001313-7/001 - COMARCA DE MESQUITA - APELANTE (S): EDUARDO APARECIDO DE ARAÚJO - APELADO (A)(S): DANIEL JEFFSON DE BRITO VARGAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

EDUARDO APARECIDO DE ARAÚJO apela da sentença proferida nos autos da ação indenizatória proposta em desfavor de DANIEL JEFFSON BRITO VARGAS, cujo dispositivo foi assim redigido (ff.67-68):

Posto isso, e considerando as razões supra, julgo improcedentes os pedidos de ressarcimento e danos morais constantes da inicial, e condeno o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes os quais arbitro, com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil em R$1.500,00 reais, verbas estas as quais suspendo pelo prazo de 05 (cinco) anos em face da gratuidade que ora defiro.

O Apelante pretende a reforma da sentença ao fundamento de que adquiriu o veículo com problemas diversos, dentre eles a falsidade documental. Pondera que teve o carro apreendido e o nome envolvido na seara policial, o que enseja reparação moral. Alega a incidência da legislação consumerista. Requer seja dado provimento ao recurso que seja invertido o ônus da prova e julgado procedente o pedido de ressarcimento do valor pago e indenização a título de danos morais (ff.69-74)

O recurso foi recebido nos regulares efeitos (f.75).

Não foram apresentadas contrarrazões recursais (f.76).

É o relatório.

Da admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado; portanto, deve ser conhecido.

Da preliminar

Não há preliminares a serem analisadas.

Do mérito

Cuida-se de sentença proferida pelo i. Juiz de Direito Mauro Simonasse, da Comarca de Mesquita, que julgou improcedente a pretensão indenizatória veiculada pela parte Autora, consistente na hipotética responsabilização da parte Apelada (Réu) por supostos danos materiais e morais decorrentes da apreensão por infração administrativa.

Em síntese, a controvérsia nesta Instância Revisora consiste em verificar se a parte Apelada deve ou não ser responsabilizada (por danos morais e materiais) quanto ao fato da apreensão do veículo negociado objeto do negócio com a parte Apelante.

Inicialmente, pontifique-se que não há incidência do CDC.

Isso porque, a compra e venda do veículo objeto do litígio foi pactuada entre particulares. Portanto, não caracterizada a relação de consumo, não há falar em incidência das regras da legislação consumerista e, tampouco, a inversão do ônus da prova.

Pois bem. O instituto da responsabilidade civil aplicável ao caso prevê a reparação moral ou patrimonial àquele que por ato ilícito causar dano a outrem (art. 186 do NCC); porém, não é menos verdade que segundo o CPC cabe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333).

Ocorre que, analisando-se o contexto probatório, percebe-se com clareza que o ora Apelante não se desincumbiu de comprovar a alegada ilicitude na conduta - "venda do veículo com diversos problemas" - perpetrada pelo Requerido.

Note-se que na inicial o Apelante narra que adquiriu o veículo Fiat Pálio Fire/2004 do Apelado pelo valor de R$9.550,00, no ano de 2007 e que, no ano de 2010, foi abordado em uma blitz e o automotor acabou apreendido por "falsidade documental".

Na sequência, alega que intentou resolver o problema com o Apelado, mas este não se prontificou.

Por outro lado, o Apelado evidencia que apenas intermediou o negócio de compra e venda entre o Apelante e o vendedor autônomo "Marcelo Caviar", de Governador Valadares, por R$6.000,00, tendo retido a comissão e repassado a Marcelo o valor de R$4.000,00.

Completa que entregou a documentação ao Apelante e não tiveram mais contato, sendo que o veículo foi apreendido por culpa exclusiva dele por não ter efetuado a transferência, tampouco pagou os impostos e/ou as parcelas restantes do financiamento. Pondera ainda, que em momento algum teve conhecimento de qualquer irregularidade na documentação.

E, segundo consta, a compra e venda foi mesmo realizada, apesar da incongruência das partes em relação ao valor pago pelo veículo, pois na inicial o Apelante afirma tê-lo adquirido por R$9.500,00, mas no depoimento de f.64 indica a quantia de R$17.000,00; contudo, o Apelado afirma que o negócio foi no montante de R$6.000,00.

Não obstante essas intercorrências, que ao fundo não possuem relevância, consta dos autos o BO (f.16) noticiando que em 06/01/2010 o veículo foi apreendido por infrações administrativas consubstanciadas em "documentação vencida" (CRLV de 2007) e pelo fato de os caronas não usarem cinto de segurança.

E, realizado exame técnico na Polícia Civil, restou patenteado que tanto o CRLV/2007 quanto o CRV são autênticos, apesar de este último ter sido objeto de alteração na data do preenchimento e número de endereço do comprador, bem como que o CRLV/2008 é falso, "uma vez que apresenta os elementos de segurança, qualidade do papel e impressão peculiares aos documentos similares autênticos" (ff.21-24).

Nesses termos, forçoso concluir que a apreensão do veículo decorreu de desídia do próprio Apelante, porquanto não cuidou de transferi-lo para sua propriedade, quitar os tributos devidos etc., permanecendo com o automotor com documentação irregular por aproximadamente três anos. Ademais, não há como asseverar, sem recair no absurdo, que o CRLV com adulteração e/ou falsificação tenham sido fornecidos pelo Apelado.

A esse respeito, note-se que a transação ocorreu no ano de 2007 e o documento que considerado falso pela perícia é o referente ao ano de 2008, quando o veículo já estava na posse do Autor, circunstância que, por certo, não foi ocasionada pelo Apelado.

Com essas considerações, conclui-se que tudo decorreu por culpa exclusiva do próprio Apelante, seja porque cometeu infrações administrativas, seja porque, segundo consta, adulterou o documento do veículo.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso para manter inalterada a sentença.

Custas recursais pelo Apelante, suspensa a exigibilidade, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060, de 1950.

É como se vota.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VEIGA DE OLIVEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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