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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv: REEX 0021617-55.2015.8.13.0518 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR I. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. CURSO NORMAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
- Deve ser concedida a segurança para determinar que a impetrante seja empossada no cargo de Professor, quando há comprovação de que cumpre com os requisitos do edital e da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, qual seja, a formação no curso Normal em nível médio.
Decisão
EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA