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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/06/2016
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Alexandre Victor de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10625100071780001_d8ddb.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - PALAVRA ISOLADA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

. Se a prova colhida nos autos é duvidosa, e a sentença baseou-se majoritariamente em presunções em desfavor do acusado, a absolvição é medida que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.007178-0/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE (S): ALAN HUMBERTO LUCIANO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: OSMAR SABINO DIAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.





DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO V O T O

RELATÓRIO



Cuida-se de apelação criminal interposta por Alan Humberto Luciano, contra sentença oriunda da Vara Criminal da Comarca de São João del-Rei que o condenou pela prática do delito de estelionato às penas de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de cinquenta dias-multa.

Inconformada, recorre a Defesa buscando a absolvição do réu diante da fragilidade probatória ou aplicação do princípio da insignificância, assim como a isenção de custas (f. 118/127).

Contrarrazões ministeriais, às f. 128/135, seguidas de parecer emitido pela douta PGJ, às f. 140/145, ambos pelo não provimento do apelo.

É o relatório.



CONHECIMENTO



Conheço do recurso, em face de seu ajuste legal.



MÉRITO



Após ler e reler atentamente os autos e todo o conjunto probatório neles juntado, entendo que deve ser provido o recurso defensivo para absolver o réu do delito a ele imputado.

Em juízo, a vítima declarou ter sido ludibriada, nos exatos termos da denúncia (f. 75), enquanto o increpado negou os fatos, apresentado versão diversa ao afirmado pelo ofendido (f. 89).

A testemunha Geraldo Luiz do Nascimento nada esclareceu sobre os fatos tratados neste feito (f. 74).

É sabido que o ônus probatório é do Ministério Público, não cabendo ao réu, ônus probatório algum, já que a carga probatória alcança apenas o Estado-Acusação em face, especialmente, do princípio da presunção da inocência.

Sobre o tema, brilhantemente leciona Aury Lopes Jr. (in Direito Processual Penal. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013):



A complexidade do conceito de presunção de inocência faz com que dito princípio atue em diferentes dimensões no processo penal. Contudo, a essência da presunção de inocência pode ser sintetizada na seguinte expressão: dever de tratamento.

Esse dever de tratamento atua em duas dimensões, interna e externa ao processo. Dentro do processo, a presunção de inocência implica um dever de tratamento por parte do juiz e do acusador, que deverão efetivamente tratar o réu como inocente não (ab) usando das medidas cautelares e, principalmente, não olvidando que a partir dela se atribuiu a carga da prova integralmente ao acusador (em decorrência do dever de tratar o réu como inocente, logo, a presunção deve ser derrubada pelo acusador). Na dimensão externa ao processo, a presunção de inocência impõe limites à publicidade abusiva e à estigmatização do acusado (diante do dever de tratá-lo como inocente).

A partir do momento em que o imputado é presumidamente inocente, não lhe incumbe prova absolutamente nada. Existe uma presunção que deve ser destruída pelo acusador, sem que o réu (e muito menos o juiz) tenha qualquer dever de contribuir nessa desconstrução (direito de silêncio - Nemo tenetur se detegere).

FERRAJOLI esclarece que a acusação tem a carga de descobrir hipóteses e provas, e a defesa tem o direito (não dever) de contradizer com contra-hipóteses e contraprovas. O juiz, que deve ter por hábito profissional a imparcialidade e a dúvida, tem a tarefa de analisar todas as hipóteses, aceitando a acusatória somente se estiver provada e, não a aceitando, se desmentida ou, ainda que não desmentida, não restar suficientemente provada.

É importante recordar que, no processo penal, não há distribuição de cargas probatórias: a carga da prova está inteiramente nas mãos do acusador, não só porque a primeira afirmação é feita por ele na peça acusatória (denúncia ou queixa), mas também porque o réu está protegido pela presunção de inocência.

Erro crasso pode ser percebido quase que diariamente nos foros brasileiros: sentenças e acórdãos fazendo uma absurda distribuição de cargas no processo penal, tratando a questão da mesma forma que no processo civil. Não raras são as sentenças condenatórias fundamentadas na "falta de provas da tese defensiva", como se o réu tivesse que provar sua versão de negativa de autoria ou da presença de uma excludente.

O que podemos conceber, como já explicamos ao tratar do pensamento de GOLDSCHMIDT, é uma assunção de riscos. A defesa assume riscos. A defesa assume riscos pela perda de uma chance probatória. Assim, quando facultado ao réu fazer prova de determinado fato por ele alegado e não há o aproveitamento dessa chance, assume a defesa o risco inerente à perda de uma chance, logo, assunção do risco de uma sentença desfavorável. Exemplo típico é o exercício do direito ao silêncio, calcado no Nemo tenetur se detegere. Não gera um prejuízo processual, pois não existe uma carga. Contudo, potencializa o risco de uma sentença condenatória. Isso é inegável.

Não há uma carga para a defesa exatamente porque não se lhe atribui um prejuízo imediato e tampouco possui ela um dever de deliberação. A questão desloca-se para a dimensão da distribuição do risco pela perda de uma chance de obter a captura psíquica do juiz. O réu que cala assume o risco decorrente da perda da chance de obter o convencimento do juiz da veracidade de sua tese.

(...)

Devemos destacar que a primeira parte do art.1566 doCPPP deve ser lida à luz da garantia constitucional da inocência. O dispositivo determina que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Mas a primeira (e principal) alegação feita é a que consta na denúncia e aponta para a autoria e a materialidade; logo, incumbe ao MP o ônus total e intransferível de provar a existência do delito.

Gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa jurisprudência), ao afirmar que à defesa incumbe a prova de uma alegada excludente. Nada mais equivocado, principalmente se compreendido o dito até aqui. A carga do acusador é de provar o alegado; logo, demonstrar que alguém (autoria) praticou um crime (fato típico, ilícito e culpável). Isso significa que incumbe ao acusador provar a presença de todos os elementos que integram a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade e, logicamente, a inexistência das causas de justificação.



Neste sentido:



EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE DESCAMINHO NA SUA FORMA TENTADA (CP, ART. 334,"CAPUT", C/C O ART. 14, II)- RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AO PACIENTE (SÓCIO), COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO QUE O VINCULE, COM APOIO EM DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO, ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, POR IDENTIDADE DE SITUAÇÕES, OS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS" AOS DEMAIS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA JURIDICAMENTE APTA. (...). AS ACUSAÇÕES PENAIS NÃO SE PRESUMEM PROVADAS: O ÔNUS DA PROVA INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, A QUEM ACUSA. - Nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalece, em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado Novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, art. 20, n. 5). (...).

(STF - HC 88875, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 07/12/2010, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2012 PUBLIC 12-03-2012)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SISTEMA ACUSATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO APRESENTADO PELA DEFESA IGNORADO PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 231 E 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. O órgão acusador tem a obrigação jurídica de provar o alegado e não o réu demonstrar sua inocência.

2. É característica inafastável do sistema processual penal acusatório o ônus da prova da acusação, sendo vedado, nessa linha de raciocínio, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

3. Carece de fundamentação idônea a decisão condenatória que impõe ao acusado a prova de sua inocência, bem como ignora documento apresentado pela Defesa a teor dos artigos 231 e 400 do Código de Processo Penal.

4. ORDEM CONCEDIDA para anular a decisão condenatória, para que outro julgamento seja proferido, apreciando-se, inclusive, a prova documental ignorada.

(STJ - HC 27.684/AM, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 267).



De outra banda, tenho mantido posicionamento no sentido de que as declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não.

Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção.

Ora, se acusado e vítima estão em posições notadamente antagônicas em virtude do conflito surgido, é claro que, na maioria das vezes, as suas declarações irão se contrapor, atendendo o exposto até mesmo a um princípio ético de que o ser humano foge da dor e da perda o quando pode, e para evitar o sofrimento, fere, em algumas ocasiões, o compromisso moral com a verdade.

Resulta do exposto a impropriedade de se considerar a palavra da vítima mais importante que a do réu, antes mesmo de analisar os autos. As declarações do ofendido podem e devem ser mais um elemento de convicção do julgador, mas nunca o exclusivo.

Vale dizer, não pode ser admitido é que uma condenação desse porte se funde em presunções, nem para um lado - não houve influência, nem para o outro - houve influências.

Ante todo o exposto, cotejando os elementos de convicção supracitados, com as declarações de réu e ofendido, entendo que não existe a certeza necessária para a condenação, devendo ser absolvido o apelante.

O embate de versões desenhado pelo interrogatório do acusado e declarações da vítima, por si só, deveria conduzir a absolvição do réu pelo benefício da dúvida, contudo, a absolvição ora consagrada tem inequívoca raiz incerteza da prova que, por mandamento constitucional, só uma solução se impõe: a absolvição.



CONCLUSÃO



Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE PARA ABSOLVÊ-LO.

Deixo de expedir o respectivo alvará de soltura em favor do increpado, eis que lhe deferido o direito de recorrer em liberdade (f. 108-v).

Oficie-se o juízo primevo acerca do aqui decidido.

Sem custas.

É como voto.



DES. PEDRO COELHO VERGARA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351917483/apelacao-criminal-apr-10625100071780001-mg/inteiro-teor-351917532

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