Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 003XXXX-13.2015.8.13.0470 MG

- Preliminar - Se o recorrente teve a oportunidade de produzir quesitos ou indicar assistente técnico para acompanhar a confecção do laudo pericial, quedando-se inerte, ocorre a preclusão do seu direito em influenciar na produção daquela prova, não havendo falar em cerceamento de defesa.

- Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, deixa-se de proceder à redução das sanções, eis que já se encontram estabelecidas nos mínimos previstos.

- Em caso de pluralidade de causas de aumento de pena no crime de roubo, somente se permite que a majoração se dê em patamar acima do mínimo legal se o juiz fundamentar devidamente o motivo da exasperação em dados concretos dos autos, que tornem a conduta especialmente reprovável, sendo este exatamente o caso dos autos, motivo pelo qual também mantém-se os importes eleito na sentença recorrida.

- Por meio de uma só ação, o réu gerou mais de um resultado lesivo a vítimas distintas, adequando-se assim a conduta praticada aos ditames da primeira parte do artigo 70, do Código Penal.

- Recurso não provido.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO