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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-70.2011.8.13.0382 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0013556-70.2011.8.13.0382 MG

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/06/2016

Julgamento

15 de Junho de 2016

Relator

José Marcos Vieira

Documentos anexos

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Inteiro TeorTJ-MG_AC_10382110013556001_1d69a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 1.117, II, e seguintes, e art. 1.332 ambos do Código Civil, comprovada a indivisibilidade do imóvel recebido por herança pelas partes e o desinteresse no uso e gozo em conjunto, a alienação judicial do bem comum, respeitado o direito de preferência dos condôminos, é medida que se impõe.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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