jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 001XXXX-70.2011.8.13.0382 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

24/06/2016

Julgamento

15 de Junho de 2016

Relator

José Marcos Vieira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10382110013556001_1d69a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RECEBIDO POR HERANÇA. INDIVISIBILIDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 1.117, II, e seguintes, e art. 1.332 ambos do Código Civil, comprovada a indivisibilidade do imóvel recebido por herança pelas partes e o desinteresse no uso e gozo em conjunto, a alienação judicial do bem comum, respeitado o direito de preferência dos condôminos, é medida que se impõe.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/353850293/apelacao-civel-ac-10382110013556001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 324XXXX-83.2006.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-45.2014.8.26.0309 SP 101XXXX-45.2014.8.26.0309

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 012XXXX-95.2011.8.13.0625 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000150675072001 MG

Natália Oliveira, Advogado
Artigoshá 6 anos

Quero vender um imóvel herdado, mas os outros herdeiros não concordam. Como proceder?