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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0042364-92.2012.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
24/06/2016
Julgamento
16 de Junho de 2016
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10433120042364001_7bdc3.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO - TAC - TEC. Os tribunais superiores já firmaram entendimento de que as instituições financeiras não estão abrangidas pelas limitações impostas pela Lei de Usura. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. Admite-se a cobrança de juros capitalizados nas cédulas de crédito bancário (Lei nº 10.931/2004). As tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto podem ser cobradas nos contratos bancários celebrados até 30 de abril de 2008, data do fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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