Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0006313-96.2013.8.13.0708 MG

1. É pacífico o entendimento (STJ) de que a simples inclusão indevida gera o direito à indenização por danos morais.

2. Inscrições anteriores, em órgãos restritivos de crédito, não isentam o apelado do dever de indenizar, haja vista seu comportamento ilícito, mas, sim, servem apenas de critério para definição do quantum indenizatório que, evidentemente, deve ser em valor inferior ao arbitrado nos casos em que o devedor não possui inscrição anterior.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO