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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 6007213-21.2015.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/06/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Arnaldo Maciel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10000160298162001_23dc6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS INDEVIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MERA COBRANÇA INDEVIDA - ABALO EXTRA-PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CABIMENTO.

Não tendo a parte ré impugnado o valor apresentado como devido para a quitação antecipada dos contratos e tampouco demonstrado qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, a procedência do pedido de consignação judicial é medida que se impõe. A regra do art. 940 do Código Civil somente é aplicável caso o credor, imbuído de má-fé, demande em juízo por dívida já paga ou por quantia superior a devida. A mera cobrança de valor superior ao devido pelo consumidor, ainda que cause grande aborrecimento e indignação, não tem aptidão para dar causa à configuração de um legítimo abalo de ordem moral. Comprovada a quitação integral da dívida por meio da consignação judicial, inegável o direito da parte autora ao reembolso, de forma simples, dos valores das parcelas que foram descontadas após o ajuizamento da demanda.

Decisão

DERAM PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356993277/apelacao-civel-ac-10000160298162001-mg

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