Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0013174-19.2011.8.13.0175 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0013174-19.2011.8.13.0175 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

04/07/2016

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Antônio Carlos Cruvinel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10175110013174001_d61f3.pdf

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

Resta inviabilizado o pleito absolutório, eis que não restou provado que o apelante agiu amparado por excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Desprovimento ao recurso que se impõe.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO