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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0005063-41.2015.8.13.0487 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
04/07/2016
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10487150005063001_85299.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DE QUESITOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES DEBATIDAS EM PLENÁRIO - SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VEREDITO MANTIDO - RECURSO MINISTERIAL - AUMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE.

1 - Em regra, ocorre nulidade por contradição nas respostas dos Jurados quando esta se dá em uma mesma série. A resposta diferente em quesitos idênticos, mas de séries distintas, não invalida o julgamento, mesmo porque estão sendo julgados fatos diversos.
2 - A cassação de veredito popular ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos somente é admitida quando a decisão estiver divorciada de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou dos debates em plenário.
3 - Mantém-se a decisão do Conselho de Sentença quando embasada em uma das versões sustentadas em plenário e nos demais elementos probatórios, sob pena de ofensa ao Princípio Constitucional da Soberania dos Vereditos do Júri.
4 - A pena foi aplicada em patamar adequado para prevenção e repressão dos delitos, com observância rigorosa do critério trifásico disposto no art. 68 do Código Penal, sopesadas todas as circunstâncias judiciais do art. 59, CP, bem como as atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena aplicáveis à espécie, inexistindo qualquer modificação a ser operada

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS
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