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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0031786-73.2014.8.13.0183 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
19/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
José Flávio de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10183140031786001_4f4fe.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO.

1. O prazo prescricional de 5 anos inicia-se no dia da contratação do empréstimo consignado 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, pela dinâmica dos atos processuais praticados, constata-se ter sido assegurado às partes amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 3. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. 4. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. 5. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

Decisão

REJEITARAM A PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363267974/apelacao-civel-ac-10183140031786001-mg