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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

19/07/2016

Julgamento

13 de Julho de 2016

Relator

José Flávio de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10183140031786001_4f4fe.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PESSOA ANALFABETA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O prazo prescricional de 5 anos inicia-se no dia da contratação do empréstimo consignado 2. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando, pela dinâmica dos atos processuais praticados, constata-se ter sido assegurado às partes amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 3. É fato gerador de dano moral os descontos indevidos em proventos de aposentadoria. 4. O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta para ter validade é necessário que seja ratificado por representante legal constituído pelo analfabeto por meio de instrumento público. 5. O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.14.003178-6/001 - COMARCA DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APELANTE (S): BANCO BONSUCESSO S.A. - APELADO (A)(S): MARIA SEBASTIANA DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)



V O T O

BANCO BONSUCESSO S/A apela da sentença (ff.77/83) destes autos de ação ordinária ajuizada por MARIA SEBASTIANA DA SILVA, que concluiu:

[...] Posto isto, acolho o pedido formulado por Maria Sebastiana da Silva na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indebito c/c indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Bonsucesso S/A para: a) declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e determinar e cessação dos descontos do benefício da autora; b) condenar o requerido a pagar para a autora compensação, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça a partir da publicação desta sentença; c) condenar o réu, Banco Bonsucesso S/A, na repetição de indébito em favor da autora, devendo restituir, em dobro a quantia cobrada indevidamente, a qual soma o valor de R$ 2.265,90 (dois mil duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), quantia a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria da Justiça e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do § 4º, art. 20, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. (ff.82/83)

O apelante argúi prescrição tendo em vista que o contrato guerreado pela apelada, de nº 1830169, foi celebrado em novembro de 2007, ou seja, há mais de cinco anos (f.86). Argumenta que existe a relação jurídica entre as partes, tendo sido feito prova robusta neste sentido, tendo sido assinado pela apelada e duas testemunhas o contrato de empréstimo consignado, não tendo alegação de falsidade na assinatura (f. 88). Que foi celebrado apenas um contrato entre as partes que foi reaverbado (sic) o que para o INSS gera um novo número de contrato. Argumenta que não é da natureza do injustiçado aguardar tanto tempo para se indignar, sendo excludente de responsabilidade, pois com sua inércia, a Apelada acabou por atrair sua culpa exclusiva pela concretização dos danos que alega ter sofrido. E mais, que a apelada nunca tentou solucionar o problema de forma administrativa. Alega que a assinatura a rogo foi válida no caso, tendo em vista que ocorreu a subscrição por duas testemunhas no contrato, não sendo necessário instrumento público para validar os atos dos analfabetos. Ademais, o contrato tem força de obrigar as partes, não podendo ser desconsiderado para realizar o julgamento desta demanda. Além disso, defende que não é o caso de repetição de indébito pois o valor cobrado foi legal, mas eventualmente, caso esta Câmara entenda ser devida a restituição, afirma que é ilícita a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados tendo em vista que não agiu de má, sendo o caso de condenar em restituição simples. Argúi ainda nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois não foi feita prova que justificasse a restituição das parcelas. Por fim, requer a minoração do quantum indenizatório, por entender que o valor da condenação foi excessivo e ofendeu o princípio da razoabilidade. Pede o provimento da apelação (ff. 100/101)

Recurso com preparo pago (ff.103/104).

A apelada defende que não é o caso de prescrição porque o documento de f. 18 é claro ao nos informar que o contrato nº 51002300 se deu no dia 21/03/2011, assim o prazo de cinco anos estaria prescrito em março de 2016. Ainda, ressalta que não se discute na presente demanda o contrato nº 18730169, o qual foi devidamente excluído pelo apelante, conforme se nota pela certidão de f. 18. Ademais, alega que os contratos juntados aos autos se referem ao contrato nº 18730169 que não é matéria de discussão conforme ff. 53/56. Argumenta que não ocorreu reaverbação (sic) de contrato, já que não é falado sobre isso nos documentos e, além disso, o contrato 18730169 previa 36 parcelas, findando-se as parcelas em 2010 e a falada reaverbação teria ocorrido em 2011, como isso seria possível? Pede a manutenção da sentença, sendo rejeitada a prejudicial de mérito, negado provimento ao recurso e requer a majoração dos honorários advocatícios (f.112)

Prescrição

O apelante argúi prescrição tendo em vista que o contrato guerreado pela apelada, de nº 1830169, foi celebrado em novembro de 2007, ou seja, há mais de cinco anos (f.86).

Todavia, conforme se verifica nos autos, (f. 18) o contrato nº 1830169 já foi extinto e o que se discute na presente demanda é o contrato nº 51002300, no valor de R$ 1.130,95.

Assim, o prazo prescricional para o contrato objeto do litígio não se consumou, pois teria início a partir do dia da contratação, que ocorreu no dia 21/03/2011 (f.18), sendo que, ajuizada esta ação ordinária em 12/02/2014 (f. 02v). O prazo prescricional é de 10 anos, regra geral do art. 205 do Código Civil. Sequer o prazo de 5 anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor ocorreu.

Por essa razão, não se pode acolher a prejudicial de mérito de prescrição.

Nulidade por cerceamento de defesa

O apelante alega que não poderia ter sido condenado a restituir à apelada as parcelas aventadas em sentença, pois cumpria à apelada fazer prova das suas alegações. A ausência dos documentos que deveriam instruir a inicial caracteriza patente cerceamento do direito de defesa, devendo ser decretada a nulidade da sentença.

Verifica-se nas ff. 13/30 que a apelada juntou todos os documentos essenciais para o ingresso da ação, sendo dada a apelante o direito de defesa com possível impugnação de todos os documentos juntados com exordial. O apelante, sem dúvida, teve a melhor e segura oportunidade de trazer para os autos prova documental para desconstituir o direito da apelada, o que será objeto de discussão no julgamento de mérito.

Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Rejeito a preliminar de nulidade.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Apelação

É fato incontroverso que a apelada é analfabeta (f. 16 e ff.53/58) e demonstrou que ocorreram os descontos consignados nos seus proventos de aposentadoria (f. 19/30).

Verifica-se nos autos que o contrato juntado pelo apelante não é aquele que discutido nesta demanda (ff.53/58), não podendo ser considerado para demonstrar a relação jurídica que legitimaria os descontos na aposentadoria da apelada.

O documento anexado à f. 60 não comprova que foi de fato depositado na conta da apelada o valor ali descrito, vez tratar-se de documento unilateral, sem nenhuma autenticação ou prova do efetivo recebimento do valor pela apelada. Ainda a assinatura da apelada na declaração de depósito de f. 54 também foi substituída pelo lançamento da impressão digital e se refere ao valor de R$632,00, valor muito menor do que o discutido nesta demanda.

O artigo 166, IV do Código Civil elenca como caso de invalidade do negócio jurídico a falta do cumprimento de forma prescrita em lei.

O contrato foi materializado na forma escrita, e, por ser analfabeta e não ter condições de ler as cláusulas constantes no contrato e na declaração de recebimento de valores, para a validade do contrato e da declaração é necessário que ele seja ratificado por representante legal constituído pela apelada por meio de instrumento público, o que não ficou demonstrado nos autos.

Humberto Theodoro Junior ensina:



O analfabeto, como não sabe grafar o próprio nome, não pode se obrigar por instrumento particular, a não ser mediante representação por procurador. A chamada "assinatura a rogo", isto é, assinatura de terceiro dada a pedido do analfabeto, não tem eficácia alguma, a não ser nos casos em que a lei excepcionalmente autoriza o mandato verbal (para negócios jurídicos em que não se exige forma escrita, o mandato pode ser verbal, conforme dispõe o art. 657, a contrario sensu). De igual forma, não vale como assinatura a aposição de impressão digital em escritura privada, nas circunstâncias em que a lei exige a assinatura autógrafa. Como o analfabeto (ou qualquer pessoa que esteja impossibilitada de assinar) somente poderá participar do instrumento particular mediante procurador, o mandato que a esse outorgar terá de ser lavrado por escritura pública, pois é esta a única forma de praticar declaração negocial válida sem a assinatura autógrafa da pessoa interessada."("in"Comentários ao Novo Código Civil, V. III, T. II, 2a ed., Saraiva, pp. 479/480).

No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal:



APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS - PENSIONISTA DO INSS - CONTRATAÇÃO BANCÁRIA COM ANALFABETO APENAS COM A APOSIÇÃO DA DIGITAL - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Incabível os descontos efetuados por instituição financeira, em detrimento de empréstimo consignado na folha do INSS, se firmado por analfabeto apenas com a aposição da digital. O analfabeto é pessoa capaz, mas deve contratar apenas por escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído, inteligência dos artigos 37, § 1o, da Lei 6.015/73 c/c art. 104, III e art. 166, IV, do Código Civil, sob pena de enriquecimento ilícito e ofensa ao art. 182, do Código Civil, pelo qual anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente - Demonstrada a inexistência de negócio jurídico e a indevida cobrança, não demonstrando o réu culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável. Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. (TJMG. Apelação 1.0394.13.002616-1/001. Relator Desembargador Newton Teixeira Carvalho. Data do julgamento: 14/04/2016. Data da Publicação: 29/04/2016)



Assim andou bem o MM. Juiz de Direito ao concluir que:"[...] não tendo o requerido demonstrado que a requerente, no ato da celebração da avença, encontrava-se representada por procurador constituído através de instrumento público de mandato, fica claro que não houve contratação válida, sendo indevidos os descontos operados sobre o benefício previdenciário da parte autora".

Nesse contexto, a apelada tem direito à repetição de indébito, sob pena de enriquecimento sem causa do apelante, em razão dos descontos indevidos realizados em verba alimentar.

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Os descontos indevidos nos proventos de aposentadoria da apelada não configuram engano justificável, mormente considerando que a apelada é analfabeta e a apelante tinha conhecimento desta condição e ainda assim alega que ocorreu a contratação lícita de empréstimo.

Assim, a decisão do juízo a quo é acertada.

O apelante também se insurge quanto ao acolhimento da pretensão de reparação por danos morais.

O dano moral deve ser confirmado, porquanto a irregularidade dos descontos das parcelas contratadas nos proventos de aposentadoria da apelada, fonte de subsistência, inegavelmente afetaram sua tranquilidade. Pelas regras de experiência, esses descontos indevidos causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta.

Este Tribunal de Justiça adota o entendimento de que"o desconto indevido de valores pela instituição financeira sobre os benefícios previdenciários do aposentado e decorrente de contrato celebrado mediante fraude causa dano ao patrimônio moral. Presentes os elementos da responsabilidade civil emerge o dever de indenizar"(TJMG, Ap. Cív. nº 1.0145.07.419150-6/001; Rel. Des. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA, d.j. 04/12/2008, d.p. 28/01/2009).

O arbitramento da reparação por danos morais deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. No contexto dos autos, em atenção a esses critérios, a quantia de R$ 5.000,00 é adequada e atende às finalidades ressarcitória e punitiva que lhe são inerentes, sem favorecer enriquecimento indevido para a vítima, nas circunstâncias do caso concreto, razão pela qual deve ser mantido o valor atribuído ao dano moral pelo MM. Juiz de Direito. O valor deve ser corrigido monetariamente com base na Tabela da Corregedoria Geral da Justiça de Minas Gerais, a partir do arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do ilícito (súmula 54 STJ).

Por fim, por ser a via inadequada, são descabidos os pedidos trazidos em sede de contrarrazões recursais pela apelada para que sejam majorados os honorários advocatícios.

PELO EXPOSTO, rejeito a prejudicial de prescrição e a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no julgamento de mérito, nego provimento à apelação. Condeno o apelante ao pagamento das custas recursais.



DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

Acompanho o voto do Douto Relator quanto ao resultado, mas ressalvo entendimento de que basta o cumprimento do disposto no artigo 595 do Código Civil para validade do contrato firmado por pessoa analfabeta, dispensando-se a constituição de representante por instrumento público.

No caso, como não houve assinatura a rogo (fls.53/58), deve mesmo ser invalidado o contrato.







DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363267974/apelacao-civel-ac-10183140031786001-mg/inteiro-teor-363268045