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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0044243-95.2014.8.13.0003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
21/07/2016
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10003140044243001_d243d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FORMA LEGAL - CONTRATANTE ANALFABETO - SEM ASSINATURA A ROGO - NULIDADE - DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Desde que escolhida a forma escrita, o contrato deve estar assinado pelas partes e, não podendo ou não sabendo, cabe assinatura a rogo. O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade. Restando incontroverso que a autora era analfabeta, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, a contratação de empréstimo consignado deve ser considerada nula, devendo a parte ré restituir, em dobro, à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. A jurisprudência de nossos tribunais tem evoluído no sentido de reconhecer a desnecessidade de comprovação do dano extrapatrimonial, aceitando como suficiente a demonstração da existência da conduta irregular, prescindindo-se de outras provas de sofrimento e dor.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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