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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição : CJ 0317152-92.2016.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
25/07/2016
Julgamento
19 de Julho de 2016
Relator
Eduardo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CJ_10000160317152000_ae980.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO - NECESSIDADE - FATOS INTEIRAMENTE INTERLIGADOS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

- Constatado que o procedimento que versa sobre a suposta prática do crime previsto no art. 356 do Código Penal encontra-se estritamente ligado com o processo em que se apura o extravio dos autos que o denunciado recebeu na qualidade de advogado, inequívoca a caracterização da conexão, a justificar a fixação da competência do juízo suscitante.

Decisão

JULGARAM IMPROCEDENTE O CONFLITO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365482498/conflito-de-jurisdicao-cj-10000160317152000-mg