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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
Tiago Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10518150155456001_0eb70.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AUTORAL - ECAD - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS - LIMINAR - AÇÃO INIBITÓRIA. A ação inibitória destina-se a remoção de provável ilícito, não comportando, no âmbito de prevenção liminar, disposição sobre possíveis danos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0518.15.015545-6/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - AGRAVANTE (S): ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - AGRAVADO (A)(S): PLAZA HOTEL LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. TIAGO PINTO

RELATOR.





DES. TIAGO PINTO V O T O

ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição agrava da decisão (fls.120/122-TJ) que indeferiu o pedido liminar na ação "cumprimento de preceito legal com pedido liminar c/c perdas e danos" movida ao Hotel Plaza Ltda.-ME para que fosse suspensa/interrompida a execução de obras musicais, lítero-musicais, audiovisuais e fonogramas pela empresa/agravada, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais).

Alternativamente, pleiteou que se ordenasse o imediato recolhimento da "redistribuição mensal, que hoje importa em R$597,66 ou, que tal valor seja depositado à disposição deste D. Juízo, mensalmente." (fl.33-TJ).

Nas razões recursais, a agravante diz que a decisão interlocutória tem que ser modificada porque o agravado, no exercício de suas atividades e interesses está se "utilizando habitualmente de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas, mediante sonorização ambiental através de disponibilização de parelhos de rádio e TV" (fl.6-TJ) sem a devida autorização prévia estabelecida no § 4º, do art. 68 da Lei de Direitos Autorais.

No mais, ressalta que há muito tempo o agravado não está buscando a autorização prévia, situação que lhe causa prejuízos, a ela, agravante.

E mais que. a verba tem caráter alimentar porque remunera os autores por seu trabalho; e que estão cumpridos os requisitos para o deferimento da medida. Quer que se conceda liminar.

A tutela antecipada recursal foi indeferida (fls.186/187-TJ).



Informações do d. Juiz de origem na fl.192 e v.-TJ.

É o relato, no que contém de necessário ao julgamento, somados aos fatos e argumentos despendidos nos autos..

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do agravo de instrumento.

Induvidosa verdade. O agravado é uma empresa que se dedica ao ramo de hotelaria. Nessa atividade disponibiliza aos seus clientes, para melhor comodidade deles e como parte do serviço que presta a possibilidade de escuta de música, por reprodução ambiente.

A atividade de hotelaria, naquilo que toca ao objeto deste agravo, repercute a proteção da lei aos direitos autorais, quando utiliza-se dos meios de reprodução musical e fornece deleitante comodidade aos seus hospedes.

Então,

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES. QUARTO DE HOSPITAL.

INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998.

1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis, motéis, clínicas e hospitais autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, dos direitos autorais de todos os titulares filiados às associações que o integram.

2. Para fins de reconhecimento da possibilidade de cobrança é irrelevante que a execução não autorizada de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência coletiva tenha propósito lucrativo. Por isso, nem mesmo as instituições hospitalares de natureza filantrópica se eximem da obrigação de remunerar os titulares dos direitos autorais em casos tais.

3. Recurso especial provido.

( REsp 1380341/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 01/10/2015).

Está denotado, pelo fato do exercício da atividade hoteleira e do uso de transmissão musical, o dever do recolhimento, pelo menos a um juízo que se faz decorrer da autoridade fiscal do Ecad, mas também materializado na constatação da ocorrência da divulgação, diga-se retransmissão de obras artísticas, cujo pagamento legal dos direitos relativos ao uso não vem sendo feito.

A ação utilizada é inibitória, é de se dizer voltada ela para fazer cessar o ilícito.

Marinone (in Técnica Processual e Tutela dos Direitos, Ed.RT) enuncia-a como ação voltada para o futuro, e não para o passado, do que se deduz, imediatamente, a prescindibilidade de verificação dos danos.

Estando evidenciada a existência continuada do ilícito, e a probabilidade de sua permanência, é dizer da sua prática continuada, deve ser tal atividade cessada.

Os danos, e aqui se acrescenta juízo em razão do pedido de vista feito em cessão, ainda que concomitantes à atividade infratora, relevam e fortificam a existência do ilícito, mas não justificam, até por ausência de mais elementos indiciadores de ineficácia do provimento final, no que toca à reparação buscada, qualquer antecipação, que não diga com a provável existência do ilícito,que é de fato a prevenção que se deve conceder, para evitar a sua prática continuada.



Com esses fundamentos, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar a suspensão das execuções de obras musicais realizadas sem autorização legal. Fixo multa diária de R$1000,00 (mil reais), até o limite de 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para o caso de constatado descumprimento., salvo recolhimento prévio dos valores respectivos e liberatórios da reprodução.

Custas recursais pela parte agravada.



DES. ANTÔNIO BISPO

Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador relator.

Acrescenta-se que a proteção autoral é regida pela Lei 9.610/98, que esclarece, para todos os seus efeitos, em seu artigo , "verbis":

"I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

(...)"

O artigo 7º da referida norma legal, a seu turno, define que as criações do espírito são as obras intelectuais protegidas, não importando o meio através do qual sejam expressas, explicitando:

"I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III - as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII - os programas de computador;

XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual".

Assim, definido o significado de obra, importante assinalar que nos termos do artigo 68 da Lei 9.610/98, "Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas", e mais:

"§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas. § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais. § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores. § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais".

Desta feita, havendo norma legal explícita acerca da necessidade de autorização para veiculação de obras em hotéis, via transmissão de TV ou rádio, imperiosa a reforma da decisão agravada.





DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367495638/agravo-de-instrumento-cv-ai-10518150155456001-mg/inteiro-teor-367495682

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