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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0007976-86.2011.8.13.0082 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/07/2016
Julgamento
21 de Julho de 2016
Relator
Cláudia Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10082110007976001_69eaf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE OS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO.

- Na ação anulatória de escritura pública de compra e venda, devem integrar a lide todos aqueles que intervieram no ato jurídico que se pretende anular, em virtude de sofrerem os efeitos da decisão que possa acolher o pedido, o que torna obrigatória a formação do litisconsórcio ativo.
- Considerando que o direito de ir a juízo não pode depender da vontade de outrem, não se admitindo, ainda, que alguém integre o pólo ativo da relação processual contra a sua vontade (inc. XXXV, do art. da CF/88), verificada a ausência de litisconsórcio necessário ativo, tem o juiz que determinar sua intimação para tomar ciência da existência da ação e, querendo, vir integrar o pólo ativo da demanda.

Decisão

ACOLHERAM A PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO, SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELA RELATORA
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